Ajuris apoia decisão de juíz sobre interdição de Penitenciária de Canoas
Associação criticou política de "improvisação" no sistema carcerário do RS
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Além disso, a associação fez alerta para que a Pecan 2 "não se transforme em um novo Presídio Central, no qual a ingerência do Estado é mínima". Conforme a Ajuris, a questão penitenciária "não pode ser resultado de uma política de improvisação". Segundo a nota, o Piratini deve garantir "todas as condições de pessoal e estruturais para que ocorra a real ocupação dos módulos, em um formato que aposte na recuperação dos presos, conforme as determinações da Lei de Execução Penal".
O secretário de Segurança Pública do Estado, Cezar Schirmer, pediu para que as partes envolvidas na interdição possam criar um caminho de cooperação para que o local continue funcionando normalmente. O responsável pela segurança no Rio Grande do Sul fez o apelo em entrevista ao programa Agora, da Rádio Guaíba, devido a falta de vagas em todas as casas prisionais do Estado e nas delegacias.
Leia a íntegra da nota:
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) se solidariza com a juíza da 2º Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, Patrícia Fraga Martins, que, após a decisão de determinar a interdição parcial da Penitenciária Estadual de Canoas 2 (Pecan 2), em razão da ausência de condições estruturais para abrigar os apenados, tem sofrido uma série de ataques por parte daqueles cuja responsabilidade deveria ser a condução das políticas públicas carcerárias no Rio Grande do Sul.
A AJURIS há anos denuncia as péssimas condições do sistema prisional, alertando para os seus reflexos na segurança pública do Estado. Neste sentido reafirmamos, mais uma vez, a preocupação com a ocupação da Pecan 2, para que não se transforme em um novo Presídio Central, no qual a ingerência do Estado é mínima.
Entendemos que a questão penitenciária não pode ser resultado de uma política de improvisação e, neste sentido, conclamamos o Governo do Estado para que proporcione todas as condições – de pessoal e estruturais – para que ocorra a real ocupação dos módulos, em um formato que aposte na recuperação dos presos, conforme as determinações da Lei de Execução Penal.
Ressaltamos, ainda, que dentro das atribuições constitucionais, cabe ao Poder Judiciário o controle e a fiscalização dos presídios, o que tem sido feito de forma incansável por todos os magistrados que atuam na área. Assim como é dever do Poder Executivo a criação de política públicas para o sistema carcerário e para a segurança pública.
Por fim, destacamos que a AJURIS segue à disposição do Governo do Estado para dar continuidade ao debate sobre a criação do programa estadual penitenciário, proposto pela Associação e demais entidades do Fórum da Questão Penitenciária, para que Rio Grande do Sul desenvolva uma política integrada para enfrentar a gravidade da situação e possa ter projetos para obter as verbas federais oriundas do Fundo Penitenciário Nacional.
