Entidades de classes divergem sobre condução do policial militar que matou outro em Porto Alegre

As duas entidades de classe, que representam os servidores dos postos mais altos da Polícia Civil e da Brigada Militar, estão divergindo sobre a condução do policial militar que foi preso após balear e matar com um único tiro o soldado Lucas Oliveira, 37 anos, do 20º BPM, no final da tarde da última segunda-feira na avenida 21 de Abril, no bairro Sarandi, em Porto Alegre. 

Em nota oficial, a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep/RS) criticou que a BM levou o brigadiano detido em flagrante para um quartel da corporação ao invés de encaminhá-lo para uma delegacia. O documento é assinado pelo presidente da entidade, delegado aposentado Fernando Soares.

A Asdep/RS manifestou a “inconformidade pelo total desrespeito à Legislação Pátria e à Constituição Federal” no caso. “Nesse episódio, oficiais da Brigada Militar providenciaram, equivocadamente, na prisão do autor do homicídio logo após o fato, sob a escusa de os envolvidos serem policiais militares, desobedecendo à legislação penal e processual em vigor, apurando o caso interna corporis ao levá-lo para um quartel, autuando em flagrante o militar suspeito, quando deveriam apresentá-lo, como qualquer infrator, à Polícia Civil para a regular investigação criminal e processo perante a Vara do Júri”, afirmou a entidade de classe que representa os delegados da Polícia Civil.

“Além do mais, esses agentes da Brigada Militar cometeram novo ilícito penal ao desobedecerem a ordem de Juiz de Direito plantonista, que havia determinado a apresentação do militar suspeito e da arma utilizada no crime de homicídio, claramente delito comum e não militar, para a autoridade policial competente, ou seja, ao Delegado de Polícia plantonista, deixando de cumprir com os deveres constitucionais de legalidade, probidade e publicidade, que a todos alcança”, observou.

A Asdep/RS exigiu dos poderes constituídos que “o caso tramite nas esferas competentes – Polícia Civil e Vara do Júri, que os responsáveis pela prática dos crimes de usurpação de função pública e desobediência judicial sejam exemplarmente responsabilizados, administrativa e penalmente”.

Em contraponto, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ASOFBM) emitiu depois uma nota oficial, repudiando “o oportunismo midiático assumido, no caso, pela Polícia Civil, que não possui competência de polícia judiciária militar”.

O documento, assinado pelo coronel da reserva Marcos Paulo Beck, frisa que um Inquérito Policial Militar (IPM) foi aberto pela corporação “posto que afetam diretamente a estrutura hierárquica e disciplinar, pilares da Brigada Militar, na forma do Código Penal Militar”.

“O Oficial de Serviço que atendeu a ocorrência adotou todas as providências de polícia judiciária militar afetas ao caso, encaminhando de imediato ao Poder Judiciário, cuja decisão da Juíza Plantonista, Exma. Sra. Dra. Dione Dorneles Silva, da 2ª Auditoria Militar da Comarca de Porto Alegre, ratificou a legalidade do encaminhamento”, destaca a entidade de classe, representativa dos oficiais da BM. “Neste sentido é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mesma esteira as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, acrescentou.

“Desta forma, aproveitamos o ensejo para propor às autoridades constituídas que as disciplinas afetas à Justiça Castrense se tornem obrigatórias em todos os certames de seleção pública das Forças de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que, ao que tudo indica, o total desconhecimento acerca da matéria acaba por ensejar manifestações públicas que colidem com a Constituição, a Lei e a Jurisprudência, além de não contribuírem com a regular elucidação do fato investigado. A sociedade espera das Forças de Segurança uma atuação integrada e em conformidade com o ordenamento jurídico!”, frisou a ASOFBM.