Adiada votação de projeto que permite rodízio às indicações políticas ao TCE
Na Comissão de Constituição e Justiça, deputado trabalhista pediu vista a projeto de resolução
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“Fiquei com dúvidas quanto à constitucionalidade, pois fere o direito das minorias. Vou discutir o projeto com a bancada”, disse o trabalhista Santini. O projeto define que as quatro maiores bancadas eleitas - PT, PP, PMDB e PDT - possam fazer as indicações aos cargos que estiverem abertos no Tribunal de Contas. Com a nova regra, o PTB, que teve o deputado Adroaldo Loureiro como indicado pelo governador Tarso Genro à vaga que caberia ao governo, ficará fora dos futuros rateios.
“É natural na comissão que alguma bancada tenha dúvida. Há possibilidade de quatro pedidos de vistas das bancadas minoritárias, posteriormente nós votaremos a matéria”, disse o petista Daniel Bordignon, líder da bancada.
Entenda o caso
No total, o TCE conta com sete conselheiros: um indicado pelo governador, quatro pelo parlamento, e duas indicações técnicas - do Ministério Público e do próprio tribunal. A função só pode ser exercida durante cinco anos. Três dos sete atuais conselheiros - João Osório, Victor Facccioni e Hélio Mileski e - se aposentaram e deixaram a Corte, nos últimos meses. Além das indicações da AL e do Executivo, uma terceira vaga – técnica - vai ser definida ainda neste ano pelo TCE.
Indicado pelo governador Tarso Genro, o deputado estadual Adroaldo Loureiro (PDT) deixará o Parlamento em seis de outubro abrindo vaga para o próprio Marlon Santos, que era o suplente do partido. Com Loureiro no TCE, o PDT, que era o próximo partido a ter direito a indicar um conselheiro, cede a vez para o PT, que já se definiu pelo nome do secretário-geral de governo, Estilac Xavier.
