Alteração nos depósitos judiciais é aprovada na Assembleia Legislativa
Proposta suspende a recomposição no período de calamidade. Além disso, foram aceitas as retomadas dos processos legislativos e da CCJ
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Em sessão plenária virtual, a Assembleia aprovou nesta quarta-feira, por 50 votos e um contra, o projeto que autoriza o Executivo a suspender a recomposição dos depósitos judiciais durante a calamidade pública. Com isso, o governo poderá deixar de manter o percentual mínimo, de 5% do total dos depósitos judiciais, como é previsto por lei. Conforme o texto aprovado, após encerrada a calamidade, o Estado irá recompor este percentual mínimo, assegurado um saldo mínimo de 1%, acrescido de um ponto percentual a cada trimestre.
Os deputados também aprovaram por unanimidade o PR 6/2020, da Mesa Diretora, que autoriza o protocolo de projetos de lei relacionados ao enfrentamento ao coronavírus pelos deputados e reativada a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para examinar se as propostas estão relacionadas à calamidade e podem tramitar na Casa.
A assessoria do deputado Fábio Branco (MDB), presidente da CCJ, informou que todos os projetos de deputados terão ingresso pelo Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL), que encaminhará as matérias para exame de admissibilidade na comissão. As proposições sobre o tema que já estavam tramitando na Casa também poderão ser deliberadas desde que haja o requerimento de seus autores para o prosseguimento do trâmite. As novas matérias começaram a ser aceitas hoje pelo Sistema Eletrônico de Informações ao DAL, que somente cadastrará no sistema legislativo da Casa, propostas que a CCJ admitir. Se forem propostas sobre o estado de calamidade de municípios, elas serão incluídas imediatamente em Ordem do Dia Virtual, sem necessidade de acordo prévio dos líderes.
As demais proposições de deputados sobre medidas de enfrentamento à Covid-19 cumprirão pauta regimental para recebimento de emendas e, posteriormente, serão enviadas novamente à CCJ, que examinará os aspectos legal, jurídico e constitucional da proposta emitindo parecer. Se aprovado o parecer favorável, o projeto será submetido à concordância dos líderes de bancadas para inclusão na Ordem do Dia Virtual.
No encaminhamento, Luciana Genro (PSol) registrou preocupação porque as bancadas pequenas não têm vaga na CCJ e, com isso, os projetos apresentados por essas bancadas poderiam não ser votados, já que os integrantes podem solicitar preferência para votação dos projetos de seus partidos. A deputada é autora de projetos sobre redução de mensalidades escolares, corte de diárias na Assembleia e combate a preços abusivos. Outros deputados também deverão dar continuidade a suas propostas. Pelo Twitter, o deputado Edson Brum (MDB) anunciou que o seu projeto, feito em Luciana Genro e Dr. Thiago Duarte, que defende a redução das mensalidades na rede privada de ensino poderá tramitar.
