Após impasse no Congresso, governo transforma MP do Carf em projeto de lei
Sem instalação de comissão mista para analisar texto, Planalto envia nova proposta para retomar o chamado "voto de qualidade"
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O governo federal apresentou nesta sexta-feira (5) ao Congresso Nacional um projeto de lei para que seja recriado o chamado "voto de qualidade" do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A medida permite que representantes do Ministério da Fazenda desempatem votações em julgamentos de processos tributários na Receita Federal, o que pode ampliar a arrecadação do Executivo.
O projeto de lei foi elaborado depois de o Congresso não entrar em acordo para instalar uma comissão mista que iria analisar uma medida provisória editada pelo governo que permitiu a retomada do voto de qualidade. A MP foi assinada em janeiro, e como o instrumento tem força de lei, a regra está em vigor desde então.
Contudo, a medida provisória tem validade até 1º de junho. Como já está certo que o Congresso não vai votar a MP, o Executivo transformou o texto da matéria em um projeto de lei. O Palácio do Planalto quer que a proposta tramite em regime de urgência e seja analisada em, no máximo, 45 dias.
Desde 2020, o desempate de votações sobre as infrações tributárias eram decididos a favor do contribuinte. O retorno do voto de desempate a favor da União pode ampliar a arrecadação do governo federal em R$ 59 bilhões por ano, segundo o Ministério da Fazenda.
