Aprovado fim do Imposto de Fronteira para optantes do Simples

As entidades que representam os comerciantes e também os partidos de oposição na Assembleia Legislativa gaúcha venceram nesta terça-feira uma nova batalha na guerra contra o Imposto de Fronteira cobrado no Estado. Foi aprovado nesta manhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o projeto de lei do deputado Frederico Antunes (PP) que altera a legislação do ICMS e termina com o Imposto de Fronteira para as empresas optantes do Simples. Com isso, o tema pode agora ser decidido no plenário.

Esta é a segunda incursão dos comerciantes e da oposição contra o imposto, uma vez que umdecreto extinguindo-o já foi aprovado, mas não acatado pelo governo do Estado. A vice-presidente da Federasul, Simone Leite, alerta que o projeto não deixa dúvidas quanto ao cumprimento por parte do governo e que os comerciantes receberão a orientação para que o pagamento do Imposto de Fronteira aconteça somente em juízo, para que os valores possam ser reavidos.

O chamado Imposto de Fronteira é a diferença de 5% a mais no ICMS para produtos comprados de fora do Rio Grande do Sul. A alíquota é defendida pelo governador Tarso Genro, que nesta segunda-feira voltou a alegar que se trata de uma medida de proteção à indústria gaúcha. Tarso garante que o Executivo não vai acatar as alterações o ICMS por parte da Assembleia devido a sua inconstitucionalidade.

Diferentemente do decreto que não está sendo cumprido pelo governo do Estado, o projeto de lei que passou nesta terça pela CCJ restringe o fim do imposto às empresas optantes pelo Simples, o que causaria menor impacto na arrecadação.