Assembleia do RS vota hoje recurso dos projetos contra corte de incentivos fiscais
PDLs foram rejeitados pela CCJ, e autores recorreram da decisão ao plenário do Legislativo
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A Assembleia Legislativa deve votar, nesta terça-feira, os recursos para admissão dos PDLs (Projeto de Decreto Legislativo) que contestam os decretos do governador Eduardo Leite (PSDB) que cortam incentivos fiscais para empresas de diferentes setores. Os projetos são um mecanismo legal do Legislativo para sustar ações do Executivo as quais o Parlamento considera que houve excesso de poder.
Ambos os PDLs, um de autoria da bancada do PT e outro do PL, foram rejeitados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, cuja relatoria ficou ao encargo da deputada Delegada Nadine (PSDB). Os autores recorreram da decisão, que será analisada agora em plenário.
Em um cenário de vitória da oposição, onde os recursos são aceitos, os projetos retornam para a CCJ, que deverá elaborar um novo PDL que terá sua validação em plenário. Para ser aprovado, o recurso precisa do voto de metade dos deputados presentes. Em caso de rejeição, os projetos serão arquivados.
A votação deverá contar com protestos convocados por entidades empresariais que contestam a medida do governador, além de ampla pressão do setor dentro e fora do plenário. As presenças de sindicatos e demais categorias não são descartadas. Os decretos estão previstos para entrar em vigor na próxima segunda-feira, 1º de abril.
Outras sete matérias estão na ordem do dia para serem votadas na Casa. A decisão da ordem de análise será tomada em reunião de líderes, na terça pela manhã.
Entenda:
A reação do parlamento foi uma resposta ao governo, logo após a publicação dos decretos no Diário Oficial, no final de 2023. O corte dos benefício fiscais para determinados setores – a exemplo de alguns alimentos da cesta básica e dos defensivos agrícolas – foi a alternativa apresentada pelo governo após o recuo de Leite na proposta de aumento das alíquotas de ICMS, o chamado "plano A". O governador, sem o apoio político para aprovação, retirou o projeto às vésperas da votação. Há época, a possibilidade de retirar incentivos fiscais de tantos setores não foi dada como uma alternativa “real” pelo empresariado.
Agora, deputados e setores tentam reverter o cenário. O argumento é de que esse aumento no imposto pago pelas empresas deverá incidir diretamente sobre a população, principalmente nas gôndolas do supermercado. O governo contesta, afirmando que o impacto não deverá exceder o montante de R$ 1 real ao dia – R$380 reais ao ano – e, para aqueles que mais necessitam, o programa do “Devolve ICMS”, do governo estadual, deverá compensar as perdas, uma vez que teve um aumento, recém anunciado, nos repasses.
No início do mês, o governador apresentou, na Federasul, um ajuste nos decretos em 63 dos 64 setores atingidos. As mudanças, contudo, não foram consideradas suficientes.
