Assembleia Legislativa do RS retoma as atividades com polêmicas
Na volta do recesso, deputados estaduais deverão enfrentar ao menos quatro projetos com potencial de gerar discussões
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A Assembleia Legislativa gaúcha retoma suas atividades nesta semana, após o recesso de verão, com pelo menos quatro assuntos polêmicos a pautar os debates do início do ano legislativo. Dois deles estão diretamente relacionados a ações do Executivo: as discussões sobre a diminuição de recursos destinados à área da saúde e aquelas sobre os decretos do final do ano passado que retiraram benefícios fiscais.
O terceiro é, também, ligado a ações do governo do Estado, mas indiretamente, já que foi a administração Eduardo Leite (PSDB) que levou a cabo, em 2021, a venda da última parte da distribuição de energia elétrica que ainda era pública, a da CEEE-D. Na Assembleia, o "assunto do momento" são os questionamentos sobre os serviços prestados pelas concessionárias, as empresas que, após as privatizações, respondem pela distribuição da energia elétrica aos consumidores. O debate ocorre em função da demora no restabelecimento da eletricidade em diferentes pontos do RS depois das chuvas ocorridas em 16 de janeiro.
A quarta polêmica vai partir de iniciativas do próprio Parlamento, onde tramitam textos que propõem alterações no Código Estadual do Meio Ambiente, de forma a criar novas regras para o desenvolvimento de projetos de reservação de água e irrigação. O novo presidente do Legislativo, deputado Adolfo Brito (PP), que assume o cargo na nesta quarta, 31, é autor de um dos textos, e já anunciou que o tema da reservação de água e da irrigação será prioridade de sua gestão.
Como 2024 é ano de eleições municipais, os interesses que pautam a corrida eleitoral servirão de pano de fundo para todas as movimentações, e tendem a acirrar ainda mais os debates.
“Estamos muito seguros de que vamos instalar a CPI sobre os serviços de energia elétrica, e de que muitas informações vão surgir. A população está em busca de respostas, e por isto há uma pressão considerável sobre prefeitos e deputados de todos os partidos. O governo deveria querer uma CPI também. Afinal, por que o governador teria medo das investigações?” DEPUTADO MIGUEL ROSSETTO (PT)
“Eu acredito que as medidas do governo em relação às receitas do Estado, esses decretos, poderão dominar os debates internos no início do ano legislativo, porque têm reflexos nos setores produtivos, têm impacto na economia do Estado, e por isto se tornam um tema inevitável dentro da Casa. Embora seja uma medida administrativa do Executivo, é inevitável que seja debatido na Assembleia.” DEPUTADO VILMAR ZANCHIN (MDB)
“A questão da saúde se arrasta há mais de um ano. Já fizemos audiências, pedidos de informações, reuniões com a secretária. O governo, no nosso entendimento, enrola. Sempre informa que vai fazer revisões, atualizações, mas o fato é que não revê a essência do problema, que é o formato do pagamento por demanda. Da forma como está, os problemas vão continuar, não adianta.” DEPUTADA LUCIANA GENRO (PSol)
“Temos projetos para alteração de questões devido às quais nossos agricultores acabam com dificuldades em fazer açudagem. A legislação, vamos trabalhar juntamente com o governo do Estado. Já conversei com o governador, também com o Ministério Público. Vamos propor que as pequenas propriedades possam ter seus açudes em local que não atrapalhe o meio ambiente.” DEPUTADO ADOLFO BRITO (PP)
- CPI SOBRE SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Parte do Parlamento vem se movimentando com rapidez na tentativa de obter as 19 assinaturas necessárias para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os termos dos contratos da CEEE Equatorial e da RGE com o governo do Estado. A iniciativa de pedir uma CPI tão logo os trabalhos da Assembleia sejam retomados partiu da oposição, mas encontra eco entre prefeitos e lideranças políticas regionais de diferentes partidos, vários deles integrantes da base de apoio ao governo Eduardo Leite (PSDB). O anúncio foi feito pelo deputado Miguel Rossetto (PT) na semana seguinte à das chuvas que assolaram o Estado e, principalmente, a região Metropolitana, em 16 de janeiro. Depois do temporal, em diferentes partes do RS, inclusive na Capital, Porto Alegre, consumidores permaneceram sem luz por vários dias. O bloco de oposição à esquerda, que tem ao todo 14 cadeiras no Legislativo, aderiu em massa ao requerimento. Na sequência, ele ganhou a adesão de um deputado do Republicanos, que integra a base do governo, e de três integrantes do PL, que lidera o bloco de oposição à direita, totalizando 18 assinaturas. Na outra ponta, sabedor do tamanho do desgaste político que pode resultar da iniciativa, o governo já deu início a um intenso trabalho de bastidores para tentar fazer o pedido naufragar.
- ALTERAÇÕES NO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Alterações polêmicas no Código Estadual do Meio Ambiente constam em pelo menos quatro projetos em tramitação na Assembleia Legislativa, mas não chegaram a chamar a atenção em 2023. Elas tratam de mudanças referentes ao armazenamento e uso da água e ganharam fôlego em função da série de eventos climáticos extremos que atingem o RS há alguns anos, e que se intensificaram em 2023: sucessivas estiagens, intercaladas com chuvas fortes, e acima das médias históricas, em curtos espaços de tempo. Entre as mudanças previstas estão a inclusão da irrigação na lista de atividades descritas como de utilidade pública e as áreas de plantio irrigado como de interesse social, e a possibilidade de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) para a construção de barramentos, além de flexibilizações nos licenciamentos. O deputado Adolfo Brito (PP), autor de um dos projetos, assumirá a presidência da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, e já anunciou que o tema reservação de água/irrigação será a prioridade de sua administração. Mas integrantes do Psol e do PT apontam uma série de questionamentos, que vão da inconstitucionalidade nos textos à possibilidade de agravamento dos problemas ambientais, passando pelo conflito entre usuários e a necessidade de detalhados levantamentos de impactos regionais.
- RECURSOS PARA A SAÚDE
As cobranças de prefeitos em relação aos repasses de recursos do governo do Estado para a saúde, especificamente sobre o Programa Assistir, se intensificaram entre o final de 2023 e este início de 2024. Os questionamentos recaem, principalmente, sobre o modelo adotado. Que, segundo os prefeitos, não condiz com a realidade dos hospitais. Grosso modo, os pagamentos são feitos por demanda. Nesse formato, contudo, não seria possível, por exemplo, manter estruturas necessárias para atendimentos emergenciais, que possuem um custo para funcionar mesmo quando a demanda não ocorre. As críticas são também sobre o corte de R$ 170 milhões para hospitais públicos da região Metropolitana. Na semana passada, o assunto foi tratado em uma reunião tensa entre a Granpal, o governador e a secretária da Saúde. O acirramento dos ânimos levou o governo a anunciar mudanças no programa. O tema, contudo, está longe de se esgotar. A bancada do PT na Assembleia pretende denunciar ao Ministério Público estadual o que classifica como não cumprimento da aplicação dos percentuais constitucionais na área da saúde por parte do Estado. E as eleições municipais devem fazer com que as cobranças por mais recursos e novas alterações se intensifiquem ainda mais.
- CORTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O tema dos benefícios fiscais ficou pendente no apagar das luzes de 2023. Foi quando, depois de não conseguir apoio no Parlamento para o projeto que previa aumento da alíquota básica de ICMS, o governo optou por levar a cabo o que denominou de proposta alternativa: aplicar os decretos que publicou em dezembro e que retiram incentivos fiscais de 62 setores, ampliam o ICMS sobre produtos da cesta básica, e limitam benefícios fiscais para empresas que adquirirem itens e insumos do RS. As mudanças começam a valer em abril. A oposição à esquerda e à direita no Legislativo passou a se movimentar ainda durante o recesso para tentar, já no início dos trabalhos de 2024, adotar iniciativas com o objetivo de derrubar os decretos com os cortes. O PT, de oposição à esquerda, e o PL, de oposição à direita, vão concentrar sua ofensiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ali, as siglas vão intensificar a pressão para a distribuição e apreciação dos requerimentos que ambas protocolaram no final de 2023, pleiteando a sustação dos decretos do governo. Integrantes da bancada governista, por sua vez, vão se mobilizar para apontar as iniciativas como inconstitucionais. E, ao mesmo tempo, o núcleo do Executivo tentará “resolver” a questão através de negociações diretas com entidades empresariais.
