Assembleia só poderá votar uma das três propostas para privatização da CEEE, Sulgás e CRM

Em meio à expectativa de que os técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ainda nesta quarta cedam à pressão política e concordem em que o Estado assine o pré-acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União, o governo do Estado foi informado nessa terça de outro problema em relação a seu propósito de privatizar as três empresas do setor de energia. A venda das estatais é uma das exigências da União para adesão do RS ao RRF.

A Superintendência Legislativa e a Procuradoria da Assembleia Legislativa definiram que a partir do momento em que colocar em votação uma das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam das privatizações das três estatais, as outras duas ficarão prejudicadas e serão automaticamente arquivadas, como previsto no Artigo 142 do Regimento Interno da Assembleia. O artigo lista como prejudicadas, entre outras, proposições “com conteúdo semelhante à outra aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa.” O objetivo é evitar que uma mesma proposta, com variações, seja submetida à apreciação indefinidamente, até ser alcançado o resultado esperado pelos proponentes.

Áreas técnicas do Legislativo consideraram que a forma como o Executivo encaminhou tecnicamente a nova tentativa de privatização das três estatais foi equivocada. No final de novembro, depois de não obter apoio à PEC que retirava ao mesmo tempo a exigência de plebiscito para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Sulgás e da CRM, o Executivo decidiu dividir a proposta e encaminhou três novas PECs ao Legislativo. A 266 prevê que seja retirada a exigência de plebiscito somente para a venda da Sulgás, a 267 prevê expediente idêntico para a CRM e, a 268, para a CEEE.

A tese da ‘falha’ na apresentação das propostas, contudo, não é a única em discussão nos gabinetes do Legislativo. Parlamentares da base asseguram que o governo, que já foi informado pelo Legislativo do problema técnico, na verdade trabalha com a possibilidade de venda de apenas uma delas, e já teria encaminhado negociações neste sentido.