Aumentos para cúpulas do sistema de Justiça avançam na Assembleia do RS
Projetos também preveem que reajustes passem a ser automáticos, sem necessidade de aprovação do Legislativo
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Enquanto a proposta do governo para reestruturação do IPE Saúde toma conta do debate político local, avançam quase sem visibilidade os movimentos na Assembleia Legislativa para uma rápida aprovação dos quatro projetos que tratam dos reajustes nos subsídios das cúpulas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Justiça Militar (TJM), Ministério Público (MP) e Defensoria Pública.
Além da majoração nos vencimentos, prevista em função da vinculação legal com os aumentos concedidos aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os textos retomam uma antiga reivindicação do Judiciário gaúcho, a automaticidade. Na prática, ela significa o aumento automático dos salários das cúpulas toda a vez que ocorrer elevação nos subsídios dos ministros do STF, sem necessidade de uma lei específica, aprovada pelo Legislativo, que autorize a elevação, como ocorre hoje.
Os quatro textos receberam parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). Dois deles, o projeto de lei (PL) 126/2023, que trata do aumento dos subsídios de conselheiros do TCE e de procuradores do MP junto à Corte de Contas, e o PL 117/2023, da majoração dos subsídios dos defensores públicos classe especial, foram aprovados na última terça-feira na CCJ, por 11 votos a um. Os outros dois, o PL 115/2023, que trata do reajuste no subsídio mensal de desembargadores do TJ e do TJM, e o PL 116/2023, sobre o aumento nos subsídios dos procuradores de Justiça do MP do Estado, receberam pedido de vista do deputado Miguel Rossetto (PT), mas devem ser liberados e votados na próxima reunião da CCJ, na terça, 25.
Ao justificar seu parecer pela aprovação, Mainardi disse que se limitou a analisar a constitucionalidade dos textos, e que os deputados articulam a redação de emendas nos quatro quando forem levados a plenário, derrubando o artigo que estabelece a automaticidade, de forma a que se mantenha somente o reajuste em questão. Há uma articulação de bastidores também para que, da CCJ, os projetos sejam incluídos na pauta e sigam para apreciação em plenário, sem passar por outras comissões, que analisariam seus méritos, atalhando assim a tramitação na Assembleia. A ‘estratégia’ com ares de acordo gera desconfianças dentro do próprio Parlamento e entre servidores.
Questionado sobre a possibilidade de a emenda não vingar ou ser derrubada, e sobre porque deu parecer favorável aos textos que desobrigam os aumentos de passarem pelo crivo do Legislativo, Mainardi repete que a matéria é constitucional, e que analisou somente a constitucionalidade, como cabe à CCJ. “É, contudo, politicamente inadequada, e o Legislativo não vai abrir mão da prerrogativa que tem hoje. Vamos fazer as emendas e a automaticidade será derrubada. Aqui na Assembleia a posição contrária a ela é unânime”, assegura. O parlamentar admite que há uma articulação para que, na próxima reunião de líderes, ocorra acordo e os dois textos que já passaram na comissão sejam incluídos na pauta de votações.
A deputada Luciana Genro (Psol), que, na CCJ, votou contra os dois relatórios, e que, antes disto, havia pedido vista dos quatro projetos, tem outro entendimento. “Votei contra ambos devido a questão da automaticidade. Estão entendendo que a automaticidade seria constitucional. Eu avalio que não. Não darei acordo para ir a plenário. Se for a plenário, voto a favor dos reajustes, mas sem a automaticidade”, adianta.
O objetivo dos pedidos de vista tanto da deputada como de Rossetto na CCJ foi o de tentar forçar negociações para a apresentação de projetos de reajustes para servidores nos tribunais, no MP e na defensoria. Mas, até agora, o movimento não surtiu efeito. Não chegaram ao Legislativo textos prevendo aumentos para os servidores. “A alegação é de que a repercussão orçamentária seria muito maior. Mas é um argumento impressionante porque, se ficarmos nessa, vamos sempre aumentar os salários de quem já ganha mais e congelar os de quem ganha menos, já que há muito mais gente ganhando menos. Ou seja, a diferença vai ficando cada vez maior”, projeta Luciana.
Saiba mais
Com a aprovação dos quatro projetos na Assembleia Legislativa, desembargadores do TJ e do TJM, defensores públicos da classe especial do Estado, procuradores de Justiça do Ministério Público do RS, conselheiros do TCE, e procuradores do MP junto ao TCE, que atualmente percebem subsídios de R$ 35.462,22 mensais, receberão um aumento escalonado: R$ 37.589,96 a partir de 1º de abril de 2023; R$ 39.717,69 a partir de 1.º de fevereiro de 2024 e R$ 41.845,49 a partir de 1.º de fevereiro de 2025. O projeto 126 estende a aplicação a conselheiros, auditores substitutos de conselheiro e procuradores do MP de Contas inativos e pensionistas respectivos.
Além do reajustes, contudo, as propostas embutem a chamada automaticidade, que garantiria que todos os aumentos do Judiciário em âmbito federal fossem estendidos automaticamente ao topo das carreiras jurídicas no Estado. Isso dispensaria a aprovação de leis específicas pela Assembleia Legislativa, como acontece hoje. A tentativa de ‘passar’ a automaticidade acontece, no RS, desde pelo menos 2012, mas nunca vingou.
A medida evitaria os desgastes que integrantes do sistema de Justiça com maiores salários julgam sofrer com a opinião pública. A avaliação é de que, pelo formato atual, a tramitação dos projetos atrai maior atenção mesmo que, ao final, o resultado seja o mesmo: toda a vez que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) receberem aumento nos subsídios, ele acabará sendo estendido proporcionalmente ao topo das carreiras nos estados. O aumento se dá porque a Constituição Federal fixa o teto remuneratório máximo para membros dos Poderes em 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros STF.
Em janeiro deste ano, o presidente Lula sancionou a lei 14.520/23, que aumentou o subsídio dos ministros do STF em 18%, parcelados ao longo de três anos. De R$ 39.293,32, o valor subiu para R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril, irá para R$ 44.008,52 em 1º de fevereiro de 2024 e para R$ 46.366,19 em 1º de fevereiro de 2025. Também foram sancionadas as leis para aumento do subsídio do procurador-geral da República, membros do Ministério Público Federal (MPF), do defensor público-geral federal e demais membros do órgão.
No âmbito federal, contudo, além dos reajustes nas cúpulas, houve aumento nas remunerações dos servidores do Judiciário, do Legislativo (Senado, Tribunal de Contas da União e Câmara dos Deputados), da Defensoria, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Para todos, 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6% em fevereiro de 2025.
Os impactos
Tribunal de Justiça
2023: R$ 19.586.001,84
2024: R$ 51.678.733,88
2025: R$ 82.849.904,20
Tribunal de Justiça Militar
2023: R$ 383.248,39
2024: R$ 1.018.285,82
2025: R$ 1.606.163,05
Ministério Público do RS
2023: R$ 15.397.914,30
2024: R$ 41.669.515,33
2025: R$ 66.002.028,77
Defensoria Pública do RS
2023: R$ 13.718.959,20
2024: R$ 37.071.676,44
2025: R$ 42.819.944,77
Tribunal de Contas do Estado
2023: 1.229.563,93
2024: 1.558.994,60
2025: 1.642.513,96
Fonte: projetos de lei 115, 116, 117 e 126
