Câmara adia votação do Marco Civil da Internet
Ministros fizeram um apelo para que a Casa busque um consenso para votar o projeto
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"Recebi um apelo do ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para adiar a votação por mais uma semana, para tentar acordar o texto, para que seja um texto aprovado por toda a Câmara. Como eu acho que o tema merece essa compreensão e esse consenso, estou retirando de pauta. Mas já pautei para terça-feira que vem", disse Alves.
O Marco Civil da Internet tramita em regime de urgência a pedido do próprio governo. Por falta de consenso, não foi votado no ano passado, trancando a pauta da Câmara desde outubro.
Ontem, havia previsão de que os deputados debatessem o mérito do texto apresentado pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ), mas, diante da crise entre a bancada do PMDB na Câmara e o Palácio do Planalto, que acabou resultando na aprovação de uma comissão externa para investigar denúncias de pagamento de propina a funcionários da Petrobras, o governo decidiu recuar e o texto não foi debatido.
O principal entrave é com o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que já disse várias vezes que a orientação da bancada é votar contra o projeto. Cunha, que também apresentou um texto alternativo para a proposta, critica o ponto que define a neutralidade de rede, princípio pelo qual não deve haver discriminação no tráfego de dados de usuários e provedores.
A matéria proposta pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) busca regularizar o uso da rede no País e impor diretrizes para a atuação do Estado. “Atualmente a pessoa responde com o provedor por uma postagem no Facebook. Já o Marco traz uma previsão de que a responsabilidade é de quem fez a postagem. Provedor só responderá depois que um juiz mandar remover. O consumidor terá que ter cautela porque o que será postado será de responsabilidade sua”, explicou a advogada. “No caso de uma pessoa xingar alguém, o juiz vai determinar que o provedor retire aquele conteúdo. No entanto, sem a determinação judicial, o provedor não ira excluir o conteúdo e quem postou será o único responsável”, acrescentou Virgínia.
Outro ponto que vai afetar diretamente os usuários é o do princípio da neutralidade, que vai impedir a chamada moderação de tráfico. Atualmente, as empresas podem fazer acordos para que determinados sites carreguem mais rapidamente que outros. “Esse é um dos pontos que mais traz discussões, que talvez esteja até atrasando a aprovação da lei. Por exemplo, se você assina 10MB, eles serão para tudo que usar, não mais para determinados sites. O usuários mais leigos, a maior parte da população, não têm muita noção de que acontece, mas com certeza percebem que em alguns momentos o site está mais lento”, afirmou Virginia Matte Chaves.
O Marco Civil irá regular de forma geral a internet no Brasil. Leis mais específicas como crimes de internet, direitos autorias, código de defesa do consumidor e comércio eletrônico não entram no projeto.
Proposta de criação de data center no Brasil
Em função do caso de espionagem dos Estados Unidos, o relator Aessandro Molon inclui recentemente o pedido para que os data center dos provedores fique no Brasil. A medida, que partiu de um pedido da presidente Dilma Rouseff, busca que os data center no País passem a respeitar a legislação brasileira. Esse ponto deve causa bastante discussão na Câmara por não garantir que haja o fim da espionagem”, diz a advogada Virginia.
