Câmara começa a votar destaques restantes do projeto de recuperação dos Estados

Deputados começaram a votar, no início da tarde desta quarta-feira, no plenário da Câmara, os destaques restantes com sugestões de mudanças no projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados falidos. A votação
da proposta se arrasta há mais de um mês. O texto-base já foi aprovado, mas faltam ainda sete destaques, que devem ser votados nesta quarta.

Por volta das 13h15min, deputados votavam no plenário um destaque apresentado pelo DEM. O destaque retira do texto-base aprovado a contrapartida que obriga o Estado endividado que aderir ao RRF a abrir mão dos processos judiciais que questionam o valor da dívida cobrada pela União.

Incentivos fiscais

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou para a próxima terça-feira a votação do projeto da convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados a empresas. O relator da proposta no plenário será o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), o mesmo que relatou o projeto da repatriação.

Nessa terça-feira, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, ligou para Baldy. Os dois devem se reunir nos próximos dias, para acertar o texto final que irá a votação. O governo federal tenta negociar um texto de consenso entre Estados, que estão defendendo propostas diferentes.

Governadores pressionam suas bancadas a votar o projeto o mais rápido possível. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os incentivos concedidos por Estados sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) são inconstitucionais e ameaça determinar a suspensão imediata das isenções.