Câmara de Porto Alegre aprova projeto de cashback para contribuintes do ISSQN; veja como funcionará
Créditos serão repassados por meio de depósito, transferência ou qualquer outro meio de transação financeira
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Os vereadores de Porto Alegre aprovaram nesta segunda-feira, 18, o projeto que institui o programa de concessão de crédito aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob a forma de cashback (dinheiro de volta).
O benefício integra o programa Em Dia com Porto Alegre, que também traz outras vantagens aos contribuintes da capital gaúcha, como condições especiais de parcelamento e prioridade no atendimento de demandas.
Quem tem acesso
O benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27 de dezembro de 2021, com base nos critérios de cumprimento de obrigações, como não possuir dívida ativa não negociada, emitir nota fiscal de serviços eletrônica e recolher mensalmente o imposto sobre serviços.
O que é classificação A
A classificação A é concedida aos contribuintes que não possuam dívida ativa não negociada ou parcelada e que recolham mensalmente o ISSQN, já os contribuintes classificados como A+ devem não possuir dívida ativa não negociada e manter o recolhimento mensal mínimo do imposto sobre serviços acima de dez mil UFMs, o que corresponde a R$ 52.556,00 em 2023.
Quem não tem acesso
Segundo o projeto, não terão direito ao crédito os contribuintes que pagam o ISSQN exclusivamente com alíquota de 2%; os optantes do Simples Nacional; aqueles desobrigados a emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSE); e os que não recolham ISSQN sobre a receita bruta da prestação de serviços.
Como é feito o pagamento
A distribuição será realizada sempre que ocorrer incremento real da arrecadação anual, de forma proporcional ao recolhimento do ISS do ano anterior. Os créditos serão repassados diretamente ao contribuinte por meio de depósito, transferência ou qualquer outro meio de transação financeira, na titularidade do contribuinte e nos dados financeiros informados por ele em sistema específico.
