Câmara de Porto Alegre: Projetos que reestruturam fundos municipais serão votados nesta quarta-feira

Inicialmente previstos para serem vencidos antes do recesso parlamentar, os dois projetos que tratam sobre os fundos municipais serão apreciados nesta quarta-feira na Câmara de Porto Alegre. O primeiro projeto a ser votado extingue nove fundos e cria um novo, já o segundo desvincula o superávit financeiro e transfere os recursos de fundos. No município, os fundos têm o objetivo de destinar o recurso recebido de uma determinada fonte para uma finalidade específica.

Com votação prevista para a sessão de amanhã, o projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) 15/2022 tem a finalidade de extinguir nove fundos, além de criar o Fundo Municipal de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil (FUMSPDEC).

Segundo a justificativa do governo, “com desenvolvimento e implantação de novas políticas públicas, além da ausência das receitas específicas previstas na lei de criação do respectivo fundo, muitos fundos municipais deixaram de cumprir com os seus propósitos”, sendo assim, a proposta visa “trazer maior flexibilidade à gestão para alocação dos recursos públicos, em atenção às atuais necessidades dos cidadãos portalegrenses”. 

Fundos que serão extintos se o projeto for aprovado

• Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana (FRGV);
• Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC);
• Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do Comad);
• Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC);
• Fundo Municipal de Fomento ao Turismo;
• Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP);
• Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAHC);
• Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG);
• Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC).

Inicialmente, o texto original previa a extinção do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre (FIT/POA), mas em mensagem retificativa, o prefeito Sebastião Melo (MDB) alegou que “há intenção de transformar o atual Gabinete de Inovação em secretaria municipal, em atenção ao compromisso assumido pelo governo no South Summit e, quando houver a remessa do projeto de lei que trate da referida reestruturação, será reavaliada a extinção do fundo”.

Os saldos financeiros oriundos dos fundos serão revertidos para outros. O FUMSEG e o FUMDEC dão origem ao FUMSPDEC.

Emendas da oposição querem impedir extinção de alguns fundos

Até o momento, existem seis emendas ao texto original. Duas, no entanto, visam impedir a extinção de fundos.

A primeira, do vereador Roberto Robaina (PSol), líder do bloco de oposição, quer vetar a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. Robaina garantiu que a oposição votará contra os projetos, alegando que “os fundos não podem ser esvaziados”.

Em audiência pública realizada no último mês, o representante do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado (Sated/RS), Hamilton Leite, lamentou a possibilidade de extinção do FUMPAHC. Para ele, o fundo “permite à sociedade civil trabalhar na preservação do patrimônio histórico junto com o poder público”.

Do vereador Aldacir Oliboni (PT), parte a tentativa de evitar o fim do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores. Na mesma audiência, o catador de material reciclável e estudante da UFRGS, Alex Cardoso, também criticou o projeto, falando que “a cidade está esquecendo da participação popular e do controle social e marginalizando a cultura, a arte, a reciclagem, os idosos e as crianças”.

Transferência de recursos

Já a outra proposta complementar do Executivo, o PLCE 3/2023, desvincula o superávit financeiro de vários fundos municipais e transfere os recursos para o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal.

O Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD); Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS); Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente); e Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município (Fun-Patrimônio) serão afetados pelas alterações. A proposta também extingue o Fundo Especial Pró-Mobilidade (FUNPROMOB).

Segundo a justificativa de Melo, o objetivo é “trazer maior flexibilidade financeira, criando a desvinculação de recursos através de índices de execução”. Ele explica que “a proposta prevê que os fundos com percentual de 80% de execução financeira ou acima não serão desvinculados, no entanto, aqueles fundos com baixa movimentação, entre 50% a 80%, ou com execução inferior a 50% no exercício financeiro, terão seus saldos transferidos, em percentuais crescentes, para o pagamento de dívida pública ou do déficit previdenciário”.

*Sob supervisão de Mauren Xavier