Câmara de Porto Alegre terá duas CPIs para investigar supostas irregularidades na Educação
Parecer do procurador-geral do Legislativo atesta que não há impeditivo em duas comissões apurarem o mesmo tema
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A Câmara de Vereadores de Porto Alegre terá duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação (Smed). Após dois vereadores apresentarem requerimentos de criação de CPIs sobre o tema, o caso foi levado à análise do setor jurídico da casa.
Nesta sexta-feira, o procurador-geral da Câmara emitiu parecer em que afirma que não há nenhum impeditivo em relação à criação das duas comissões.
Os dois pedidos de abertura de CPI (requerimentos 106 e 107/2023) foram protocolados no dia 5 de junho. Um dos requerimentos (106) é de autoria do vereador Idenir Cecchim (MDB), líder do governo na Casa, e o outro é da vereadora Mari Pimentel, líder da bancada do Novo.
Com dois requerimentos apresentados sobre o mesmo tema, Cecchim apresentou pedido para que prevalecesse seu requerimento, que foi apresentado antes. Cecchim sustentava que as comissões deveriam observar o critério da precedência e que os dois requerimentos “teriam notória similaridade entre seus objetos”.
No parecer jurídico, o procurador-geral da Câmara, Renan Sobreiro, afirma que, caso fosse admitido o critério da precedência, estaria criado um cenário propenso a manobras regimentais em prejuízo da minoria parlamentar. “lembremos aqui, por oportuno,
que a política é cíclica: a minoria de hoje pode ser a maioria de amanhã e vice-versa”, citou o procurador.
O parecer cita ainda outro caso semelhante ocorrido no Senado Federal, em 2014, quando foram apresentados dois requerimentos pedindo instalação de CPIs sobre supostas irregularidades na Petrobrás. Na ocasião, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que entendeu que as duas CPIs deveriam ser instauradas.
“Não há impeditivo constitucional ou regimental para a coexistência de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs sobre o mesmo fato determinado (...) no âmbito do inquérito parlamentar, o critério da precedência deve orientar apenas a ordem de formação das comissões, não possuindo efeitos obstativos sobre outro requerimento de mesma natureza”, conclui o procurador.
Dois requerimentos
No plenário, Mari apresentou um dossiê com denúncias sobre a educação da Capital, apontando supostas execuções de obras “fantasmas” em escolas, alterações em compras de materiais pedagógicos, com sobrepreço ou sem licitação, descaso em estruturas e contratação de empresas.
O requerimento contou com as assinaturas das bancadas do PSol, PT, PCdoB, do vereador Marcelo Sgarbossa (sem partido) e de Tiago Albrecht, companheiro na bancada do Novo, que assinou o documento por último, permitindo a autuação pelo quórum mínimo necessário.
Já Cecchim requereu a abertura de uma CPI com o objetivo de apurar supostas irregularidades na aquisição de telas interativas pelo valor de R$ 6 milhões, e de materiais didáticos sem uso pelos alunos da rede municipal de ensino. A tentativa do líder do governo foi de barrar a instalação de uma comissão presidida pela oposição, visando a condução das investigações pelo próprio governo.
