Câmara mantém contrapartidas exigidas dos estados para suspender suas dívidas
Plenário rejeitou destaque do PCdoB que pretendia retirar emendas
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O plenário da Câmara rejeitou, por 302 votos a 98, o destaque do PCdoB ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 que pretendia retirar do texto as contrapartidas exigidas dos estados em nome da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União. Entre essas contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e o cancelamento de subsídios tributários.
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Os parlamentares também rejeitaram por 303 votos a 51 o destaque do Psol que tinha o mesmo intuito. A diferença em relação ao destaque do PCdoB, votado anteriormente, é que o primeiro propunha a retirada das contrapartidas e de outros dispositivos relacionados à formulação de leis que as viabilizem.
Os deputados aprovaram na terça-feira o texto-base da proposta, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta enfrenta resistência de parlamentares que não concordam com as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal criado pela proposta.
Para o relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), retirar as contrapartidas é desconstruir a ideia de recuperação fiscal. “Quem está pagando a conta no final é o contribuinte. Por isso, há necessidade das contrapartidas e das vedações, para que esse ajuste seja feito e os estados possam recuperar sua saúde financeira, colocando salários em dia, regularizando serviços de saúde e de segurança pública”, disse.
O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), que é contrário às contrapartidas, disse que a crise é do governo do Rio Grande do Sul e não do estado. “O Rio Grande, que produz milho, soja, carne, arroz, esse não está mal. O que está mal é o governo do estado, que não gera arrecadação com a exportação de boa parte desses produtos por conta de desonerações da Lei Kandir”, criticou Mattos. “Aí o governo federal diz que vai compensar o estado pela desoneração da Lei Kandir, mas não compensa. Nós devemos sim, queremos pagar, só que o governo nos deve e não quer pagar”, finalizou.
A Lei Kandir determina que uma lei complementar deve ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação em razão da desoneração do ICMS sobre a exportação de produtos e serviços.
