Câmara recorre de liminar que impede regularização de 14 áreas ocupadas em Porto Alegre

A Câmara Municipal de Porto Alegre ingressou com recurso judicial para tentar derrubar a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça gaúcho que suspende a lei que regulariza 14 áreas de ocupação na Capital. No fim de abril, a desembargadora Catarina Rita Krieger Martins atendeu a um pedido da Prefeitura de Porto Alegre, que moveu uma ação direta de inconstitucionalidade.

Nessa segunda-feira, a Procuradoria da Câmara Municipal protocolou ação para questionar a decisão monocrática. Segundo o presidente do Legislativo, vereador Mauro Pinheiro (PT), a liminar pode ser derrubada, uma vez que o recurso vai ser analisado por um colegiado. O mérito da ação vai ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, em data a ser definida.

O prefeito José Fortunati sustenta que a lei muda o regime urbanístico de áreas do Município sem a realização de estudos prévios de viabilidade técnica e jurídica para que os locais possam ser utilizados com o fim de habitação popular. Ele também defende que faltou debate com a população. O argumento foi acolhido na liminar.

Já a vereadora Fernanda Melchionna (PSol), uma das autoras do projeto, criticou a postura do prefeito, classificada como ‘absurdo’ e ‘desrespeito’ ao Parlamento e às 25 mil famílias que não dispõem onde morar em Porto Alegre.