A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, que limita decisões monocráticas (proferida por apenas um magistrado) e pedidos de vista nos tribunais superiores, nesta quarta-feira (4). A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. O texto será encaminhado para deliberação do plenário do Senado.
Se aprovada em plenário, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer ente federativo serão submetidas a essas mesmas regras.
A PEC estabelece também que quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em num prazo máximo de seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos. Pela medida, os pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e será encaminhada para deliberação do plenário do Senado, segundo a Agência Senado.
O autor da PEC alega que a medida é um contraponto a atual insegurança jurídica. "São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal", destacou Oriovisto à Agência Senado. Segundo ele, estudo mostra que entre 2012 e 2016 o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, oitenta decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos.
Na mesma linha, Esperidião Amin diz, no relatório, que "a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF". Ele também afirma que a preocupação com esse tipo de decisão não tem viés ideológico, uma vez que propostas semelhantes já foram apresentadas por parlamentares de outros partidos.
AE