CCJ da Assembleia Legislativa aprova reajuste do piso regional
Após meses em tramitação na comissão e confusão na reunião da semana passada, texto encaminhado pelo Executivo, que prevê aumento de 9%, recebeu aval do colegiado nesta manhã
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na reunião desta terça-feira (24), o projeto de lei de reajuste do mínimo regional. O PL 290/23 é de autoria do Executivo. O aumento previsto no texto, de 9%, prevê um piso que varia de R$ 1.573,89 a R$ 1.994,56, escalonado em cinco faixas salariais, conforme diferentes categorias de trabalhadores, e data base em 1º de maio de 2023.
O texto chegou à CCJ em julho e foi distribuído na comissão em agosto. Está com parecer favorável da relatora, a deputada Nadine Anflor (PSDB), desde 21 de setembro. Mas deixou de ser apreciado em uma das reuniões em função da ausência de quórum e, depois, foi alvo de dois pedidos de vista, dos deputados Marcus Vinícius (PP) e Cláudio Tatsch (PL).
Na reunião do colegiado da semana passada, sindicalistas que acompanhavam os trabalhos fizeram duras críticas aos parlamentares, dizendo que protelavam a tramitação do texto dentro da Casa. A aprovação na comissão é uma etapa importante porque, sem passar por ela, as propostas que chegam ao Legislativo não conseguem avançar. Os projetos só passam a valer, contudo, se forem aprovados no Plenário, a última instância de tramitação no Legislativo.
