CGU aponta falhas em permissões concedidas a garimpeiros
Relatório da Controladoria-Geral da União também recomendou investigação contra servidores por possíveis conflitos de interesse
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Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falhas em permissões concedidas a garimpeiros pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e recomendou investigação contra três servidores da agência por possíveis conflitos de interesse. O documento foi divulgado na quarta-feira.
Segundo o relatório, as deficiências nos processos normativos da ANM, responsável pela gestão da atividade no país, acarretam "riscos de integridade relacionados a falhas de transparência e de garantia da impessoalidade" das permissões.
Foram analisados 102 processos que tratam sobre lavra garimpeira com decisões publicadas entre 1º de julho de 2020 e 20 de junho de 2021. A permissão vale para áreas de até 10 mil hectares e é concedida pelo Diretor-Geral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, renovável por mais cinco.
A auditoria constatou que os documentos de requerimento de lavra garimpeira geralmente são incompletos ou imprecisos. "Como consequência, a qualidade dos pareceres é ruim. Foram identificados casos de documentos utilizados como 'pareceres' em que foi feita simples conferência da documentação, sem ao menos haver um relato do objeto analisado", diz o relatório.
Além disso, o risco de apresentação de licenças ambientais incorretas ou irregulares é alto. Isso porque, segundo a CGU, esses documentos são emitidos por diversas secretarias de meio ambiente, sem a necessidade da apresentação de uma "Declaração de Aptidão", emitida pela ANM. "O efeito da ausência dessa análise de conformidade é a possibilidade de garimpo ilegal com "graves danos socioambientais."
Suspeição de diretores e investigação contra servidores
A CGU também encontrou problemas na declaração de suspeição de diretores. Atualmente, só há a possibilidade de um diretor manifestar a suspeição durante a reunião deliberativa. Para a Controladoria, para evitar conflitos de interesse, as regras deveriam prever que as manifestações ocorressem logo no recebimento do processo pelo diretor.
Nesse caso, foi recomendada a instauração de procedimentos investigativos para a verificação de possíveis casos de conflitos de interesses relacionados a três servidores.
Processo de decisão frágil
A CGU também destacou que, diferentemente da maioria das agências reguladoras federais, a ANM não possui um normativo interno específico que regulamente o processo de decisão sobre as permissões. Atualmente, a agência tem essas regras definidas no seu regimento interno, o que a Controladoria aponta como uma falha.
Outro ponto destacado pela auditoria menciona a falta de critério de priorização e prazos para a seleção dos processos que estão parados na Secretaria Geral da ANM. Em junho de 2021, haviam 1.045 processos parados na agência. Desses, 144 estavam na secretaria há mais de um ano.
"Importa ressaltar que, como efeito dessa situação, processos parados trazem um aumento dos custos regulatórios para os agentes econômicos e prejuízos para um possível aumento de investimentos no setor", destacou a CGU. O R7 entrou em contato com o Ministério de Minas e Energia (MME) e aguarda posicionamento da pasta.
