Comissão especial para discutir voto impresso é instalada na Câmara

No dia em que a urna eletrônica completou 25 anos no país, a Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira uma comissão especial para discutir o voto impresso no país. O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) foi eleito, com 23 votos favoráveis, para comandar a comissão especial, e o deputado federal Filipe Martins (PSL-PR) foi designado para a relatoria. A primeira reunião acontecerá na próxima segunda-feira, às 15h, quando será apresentado o plano de atuação. 

A comissão tem como base uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatório o voto impresso, de autoria da deputada federal bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF). Segundo o texto, será exigida a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. O presidente Jair Bolsonaro é um das lideranças políticas que endossam o movimento pela volta do voto impresso. 

Após a eleição, o presidente da Comissão reforçou que deveria sair do Parlamento, não de outros poderes, a decisão sobre o modo de condução do processo eleitoral. "É natural que o processo eleitoral seja aprimorado. Mas é importante que o brasileiro, seja ele o mais simples que for, tenha confiança no seu voto", disse. 

Urna completou 25 anos 

Inclusive, nesta quinta-feira, a urna eletrônica completou 25 anos, sendo referência mundial no processo de computação de votos pela sua rapidez, segurança e transparência. O presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, ao celebrar a data, durante a sessão do tribunal, pontuou que o voto eletrônico garante um “processo seguro, transparente e auditável”. “O Brasil tem muitos problemas que o processo democrático e a democracia ajudam a enfrentar e resolver, mas um desses problemas não é a Urna Eletrônica, que até aqui tem sido parte da solução, assegurando um sistema íntegro e que tem permitido a alternância de poder sem que jamais se tenha questionado de maneira documentada e efetiva a manifestação da vontade popular”. 

Em defesa da PEC, Bia Kicis afirmou que a proposta seria uma forma de “libertar o povo brasileiro da dúvida e da angústia de um sistema brasileiro que, por mais moderno que seja, não é perfeito''. A deputada ainda frisou que o projeto não era uma disputa contra as demais instituições, mas sim um "clamor do povo brasileiro" e, portanto, gostaria que o projeto fosse discutido em conjunto. "Nosso sistema permite uma eleição muito célere, muito simplificada, mas não é segura pois não permite uma auditagem", pontuou ela, contrariando a manifestação do presidente do TSE.  

Relator, o deputado federal Filipe Martins reforçou a atuação da comissão como uma forma de manutenção da democracia que garantirá inovação. Segundo ele, a proposta deverá ser debatida como uma solução para o futuro Brasil, que deve ser analisada de forma suprapartidária. "Não é CPI para olhar para o passado", disse ele. Martins ainda destacou que "os custos para que a democracia seja cada vez mais elaborada não podem ser mensurados. Não são custos, são investimentos".

Em maioria favorável ao projeto, os demais parlamentares que se manifestaram pedindo agilidade na tramitação da proposta, para, caso aprovada, possa valer já para as próximas eleições presidenciáveis, em 2022. O colegiado terá 34 titulares e 34 de suplentes, indicados pelos partidos. Para tal, a mudança eleitoral precisa ocorrer até outubro deste ano.

Outros projetos já foram aprovados na Casa, um de 2009 e outro em 2015, com o assunto envolvendo alterações nas eleições e o voto impresso, no entanto, acabaram sendo consideradas inconstitucionais pela Justiça, revogadas por uma nova lei ou vetadas pela Presidência da República. O argumento é utilizado na justificativa do texto. Por se tratar de uma PEC, a proposição precisa ser votada em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos deputados (308 votos). 

História da urna

No dia 13 de maio de 1996, há exatamente 25 anos, o TSE enviou as primeiras urnas eletrônicas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que eles pudessem conhecer o equipamento que seria utilizado nas eleições municipais daquele ano. Em mais de duas décadas, a urna passou por constantes evoluções e se consolidou como a forma mais segura para o exercício da democracia por meio do voto eletrônico.

Mas a história da informatização das eleições teve início com a consolidação do cadastro único e automatizado de eleitores, que começou em 1985 e foi finalizado em 1986. Durante alguns anos, diversos protótipos de urnas eletrônicas foram apresentados pelos TREs. Em 1994, o TSE realizou pela primeira vez o processamento eletrônico do resultado das eleições gerais daquele ano, com recursos computacionais da própria Justiça Eleitoral.

Após muitos estudos e testes, os eleitores tiveram o primeiro contato com a urna eletrônica nas eleições municipais de 1996. Na ocasião, mais de 32 milhões de brasileiros, um terço do eleitorado da época, votaram nas mais de 70 mil urnas eletrônicas produzidas para aquelas eleições. Participaram 57 cidades com mais de 200 mil eleitores, entre elas, 26 capitais.

O primeiro Código Eleitoral de 1932 já previa em seu artigo 57 o “uso das máquinas de votar”, regulado oportunamente pelo Tribunal Superior (Eleitoral), assegurado o sigilo do voto.