Congresso promulga aumento de repasse de tributos a municípios
Emenda constitucional que eleva em um ponto percentual repasse do Imposto de Renda e IPI foi promulgada nesta quarta (28)
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O Congresso Nacional promulgou nessa quarta (27) a Emenda Constitucional nº112, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (28).
O texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado prevê que o repasse da arrecadação passe 22,5%, para 23,5%. O valor adicional deverá ser depositado no fundo no início de setembro de cada ano. De acordo com a emenda, o aumento será gradativo nos quatro primeiros anos, com repasse de 0,25 ponto percentual nos primeiros dois anos, 0,5 ponto percentual no terceiro ano e 1 ponto percentual a partir do quarto ano.
Durante a cerimônia de promulgação da emenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que que os municípios têm enfrentado uma grave crise fiscal, que aumentou com a pandemia de Covid-19, quando as prefeituras tiveram de aumentar os gastos com saúde. Pacheco disse que a maior parte das cidades brasileiras é dependente dos repasses da União e que por isso a mudança na lei ajuda a “apurar o princípio federativo”.
“Aumentar o repasse ao FPM, bem como ajustar o calendário para equilibrar o impacto decorrente dos procedimentos de restituição do Imposto de Renda aos contribuintes, constitui mecanismos eficientes e eficazes para combater a fragilidade fiscal dos municípios em tempos de aguda crise”, declarou o presidente do Senado.
