Conselhos Estaduais recomendam a Leite vetar novo Código Ambiental

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (Consea) e o Conselho Estadual de Saúde (CES) protocolaram nesta quinta-feira no gabinete do governador Eduardo Leite recomendações de veto total ao Novo Código Ambiental, aprovado pela Assembleia Legislativa em 11 de dezembro. O tucano tem até o dia 9 de janeiro para sancionar o texto, com o sem restrições. Segundo Juliano de Sá, presidente do Consea, órgão de articulação entre governo e sociedade civil para o estabelecimento de políticas públicas para a área, a entidade entende que o Projeto de Lei (PL) nº 431/2019 coloca em risco as estratégias de segurança alimentar no Estado.

“Compreendermos que foi aprovado sem uma série de discussões, o que retira a possibilidade do direito, das medidas de prevenção ambiental”, argumenta sobre o processo de tramitação. Apesar do PL ter sido proposto pelo próprio Executivo, ele espera que Leite analise o documento de cinco páginas e atenda ao pedido. “O nosso é um gesto pedagógico e temos essa obrigação e prerrogativa assegurada por lei. Nós esperamos que o governador se sensibilize e vete para que se retome a discussão com a sociedade para que se possa dar um reset”, avalia. 

Na recomendação, ele cita que não houve audiência pública sobre a redação final do PL e que não foi submetido ao Conselho Estadual do Meio Ambiente nem à participação popular efetiva. A dois dias da votação no plenário, foram feitas 74 emendas modificando o texto original. “Muitos nem sabem no que votaram e o fizeram porque era uma recomendação do governo”, critica. De Sá ainda comenta que o atual Código precisa de mudanças, mas defende que essas precisam ser amplamente discutidas.

“É consenso que é necessário atualizar, mas não dá para fazer como foi feito e fazendo concessões, colocando no mesmo nível de impacto ambiental os grandes empreendimentos e um agricultor familiar”, fala, criticando a possibilidade de autolicenciamento. “O código atual foi construído em mais de dez anos de debates. Se o governo fez essa opção de enviar sem, temos que agir”, conclui.

Na última segunda-feira, um grupo de 36 entidades, reunindo sociedade civil, ecologistas, cientistas, movimentos sociais e de direitos humanos no Rio Grande do Sul, enviou um requerimento popular à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e à Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil contra o novo Código Ambiental do Estado. No documento de 28 páginas, elas manifestam que houve irregularidades na tramitação da proposta e demonstram preocupação com as consequências negativas para o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, a segurança e soberania alimentar tendo em vista as mudanças implicadas no projeto.