Após mais de quatro horas de sessão, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) suspendeu a votação do processo de contas especiais da privatização da Corsan por conta de um pedido de vistas do conselheiro Renato Azeredo. A relatora, conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, pontou inconsistências na elaboração dos estudos que estabeleceram o preço de venda da Corsan, entendendo haver subavaliação, entre outras irregularidades.
Ao analisar o segundo processo da pauta, o da tutela de urgência, que faz com que matéria anterior corra em sigilo, a relatora suspendeu o julgamento. A justificativa é analisar termo do regimento interno evocado pelo advogado do consórcio Aegea, que assim como a Procuradoria Geral do Estado, defende que a competência para manter ou retirar o sigilo é do pleno.
Ana Cristina defendeu a anulação do leilão, devendo ser repetido somente após a correção dos valores, além de outras medidas que envolvem políticas de saneamento básico e esgotamento. O presidente da câmara, conselheiro Estilac Xavier, acompanhou o voto da relatora.
Sintetizando o relatório de mais de 370 páginas em 1h20min, dizendo ter condensado 10% do voto, a conselheira disse não entrar no mérito político da decisão do Executivo endossada pelo Legislativo pela privatização, mas que a ação precisa respeitar as regras. Ela ressaltou que a “sociedade é a maior interessada no desfecho do presente processo”.
Segundo Ana Cristina, as empresas de consultoria erraram nas projeções de EBITDA, indicador usado para avaliar saúde financeira de empresas, e de lucro líquido da Corsan, mas houve tempo hábil para atualização no edital do leilão, o que não foi feito. A conselheira chamou de “atropelos” as decisões jurídicas que permitiram a assinatura do contrato no dia 7 de junho.
O conselheiro Estilac Xavier, que preside a 1ª Câmara, elogiou o voto da conselheira Ana Cristina, a quem chamou de “competente e isenta”, dos demais conselheiros que se debruçaram sobre o processo, o trabalho do Ministério Público de Contas e da área técnica do Tribunal. Ele ressaltou que a decisão do presidente Alexandre Postal foi “equivocada e ilegal” ao derrubar cautelares, mas que esse assunto está superada pois houve a assinatura do contrato.
Pedido de vista
Para o conselheiro Renato Azeredo, a complexidade da matéria deveria ocorrer no pleno. Ele disse não recordar de uma pauta dessa relevância apreciada em uma câmara e pediu vista do processo, alegando que o voto foi publicado no sistema corporativo na noite do último dia 10, não havendo tempo hábil para a interação total da matéria devido a pautas do pleno e a análise das contas do governador.
Ana Cristina rebateu afirmando que matéria de envergadura tão grande, que era a das fundações estaduais, fez o caminho inverso, sendo encaminhado do pleno para a câmara, defendendo a competência para o julgamento. Estilac disse achar “natural” o pedido de vista, embora tenha reforçado que todos os conselheiros dispõem de diversas matérias e contam com equipes para avaliação dos processos, antes de externar seu voto.
Sindicatos se manifestaram
Advogados do Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS), do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto do RS (Sindiágua-RS) e dos deputados Jeferson Fernandes, Miguel Rossetto e Zé Nunes, da bancada do PT na Assembleia Legislativa, realizaram sustentação oral, apontando o que entendem ser irregularidades no processo de licitação. A principal questão fazia referência ao preço da venda por R$ 4,151 bilhões, 1,15% acima do lance mínimo fixado pelo governo, e a definição do valor através de consultorias sem licitação.
“Estamos tratando exatamente da utilização consciente e deliberada de fórmulas, critérios e cálculos matemáticos e financeiros, cuidadosamente escolhidos por empresas especializadas para reduzir o preço e avaliação da Corsan”, disse o advogado do Sindiágua-RS, Antônio Castro, que definiu o valor da venda como “preço de banana”, pedindo a anulação da privatização por “preço vil”. Os sindicatos defendem que o valor da autarquia ficaria, por conta de cálculos próprios, próximo de R$ 7 bilhões.
PGE vê valuation chancelado
Representante da Procuradoria-Geral do Estado, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Vitor Herzer da Silva, rebateu a posição dos sindicatos. “O valuation e a consequente definição do preço mínimo foram fixados depois de um trabalho de meses das consultorias especializadas. Ao final desse período, tanto a consultoria do Banco Genial, quanto a da Finenge, chegaram a números muito próximos uma da outra”. Herzer destacou que o acompanhamento do TCE não encontrou óbices ao processo de privatização, chancelando o valuation no entendimento do governo.
O procurador-geral do Ministério Público do RS (MPC-RS), Geraldo da Camino, afirmou que o MP não tem lado, pois o “lado do MP é a lei” e reforçou que o principal argumento é acerca da cobertura de esgoto, na qual os valores de investimento impactam na composição do preço da empresa. “Dizer que inexiste uma ligação linear é diferente de dizer que não há relação”, afirmou, referindo-se a argumento do governo. Conforme ele, a auditoria não respondeu a contento e que não há segurança jurídica para assegurar os moldes do negócio.
Pedido para pleno negado
Antes do julgamento do mérito do processo que envolve a privatização da Corsan, a sessão da 1ª Câmara do TCE-RS apreciou uma questão de ordem, que pedia que a câmara declarasse não ter competência para o julgamento, o que transferiria a análise para o pleno do Tribunal, pedida pelo advogado do consórcio Aegea, Rafael da Cás Maffini, defendida pelo representante da PGE.
Presidente da câmara, conselheiro Estilac Xavier indeferiu o pedido, seguindo entendimento da conselheira-substituta Ana Cristina Moraes e o procurador-geral do Ministério Público do Contas do Estado, Geraldo da Camino. O conselheiro Renato Azeredo foi vencido no entendimento que a questão deveria ser acatada.
Maffini pediu nova questão de ordem neste sentido após a conselheira Ana Cristina proferir seu voto, buscando levar a discussão para o plenário. A solicitação foi igualmente indeferida.
Felipe Nabinger