CPI quer listar contratos do governo com o FIB Bank de garantidor

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 aprovou no início da tarde desta terça-feira (14/9) requerimentos solicitando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendam e investiguem os contratos que o poder público tem com empresas garantidas pelo FIB Bank. Os órgãos federais devem ser notificados para que indiquem os contratos que têm o FIB Bank como garantidor fidejussória (garantia pessoal). O objetivo da CPI é que os documentos sejam suspensos e analisados para investigação de possíveis irregularidades.

O pedido foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e aprovado pelos senadores durante o depoimento de Marcos Tolentino, advogado apontado como sócio oculto da empresa. Na reunião desta terça-feira, ele não disse se é sócio da empresa. Os senadores apontam que a empresa não poderia fazer esse tipo de garantias. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também destacou reportagens da imprensa que divulgaram que cerca de 50 empresas tiveram o FIB Bank como garantidor, somando mais de R$ 610 milhões em fiança de contratos com a União.

Pouco depois, a senadora exemplificou aos jornalistas fora da sala da reunião que, caso uma empresa tenha um contrato com a União, os produtos são entregues e pagos aos poucos. Contudo, caso a empresa quebre ou não possa cumprir o compromisso, cabe à garantidora cobrir o prejuízo.

“Por isso que a fiança é em banco ou em dinheiro, mas nunca fidejussória. Essa é uma garantia pessoal. Como darei uma garantia pessoal para alguém, sem ser um banco, sem ter lastro ou força financeira? Então, como é que eles aceitaram, à revelia do jurídico, da AGU, do assessoramento técnico, uma carta que é ilegal? A Lei de Licitações não permite esse tipo de garantia. Se isso não for crime contra a administração pública, eu não sei mais o que poderia ser", detalhou Simone Tebet.

Além do alto valor de fianças contratuais garantidas pela empresa, chamou a atenção da senadora o fato de o FIB Bank ter supostamente precatórios a receber com a Benetti & Associados, empresa com a qual Tolentino tem diversas sociedades. Tolentino, apontado como sócio oculto da FIB Bank, tem procuração para atuar pela Benetti, afirmam os senadores. 

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Os precatórios, que Tolentino admitiu ter em parceria com a Benetti, são dívidas que a União foi condenada em última instância a pagar. A senadora Simone Tebet chamou atenção para o fato. No caso das duas empresas, a proposta seria de que parte da dívida da União, comprada pelas empresas como intermediários, fosse paga por elas.

“No desespero de aposentados e pensionistas que estão há anos na Justiça e depois têm sentença transitada em julgado e têm direito ao precatório, depois de 10, 15 anos, eles têm direito a R$ 100 mil ou R$ 1 milhão para receber em precatório. Vem o escritório de advocacia ou mesmo o intermediário e diz o seguinte: ‘Em vez de você receber R$ 1 milhão daqui a 2, 3 anos, eu te pago R$ 500 mil e você antecipa’”, exemplificou a senadora durante a reunião.