Dúvidas cercam realização de plebiscito sobre venda de estatais

O secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco, entregou pouco antes das 15h na Assembleia Legislativa a solicitação do Executivo para que o presidente da Assembleia Legislativa encaminhe a convocação de uma consulta plebiscitária a respeito da venda da CEEE, da Sulgás e da CRM. Apesar de publicamente os integrantes do governo estarem insistindo na necessidade de que o plebiscito seja feito neste ano, o documento traz uma rápida menção a que a consulta aconteça em 2017. Ao receber a solicitação, o presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto (PT), disse que reafirmava o compromisso da Casa com o regimento interno. Segundo ele a solicitação, inédita no RS, foi encaminhada à Superintendência Legislativa e à Procuradoria do Legislativo e somente após a análise técnica de ambas a presidência fornecerá maiores informações sobre a tramitação do pedido do Executivo.

Há uma série de dúvidas sobre a realização da consulta. Ela está prevista no artigo 14º da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.709/98. O artigo 3º da Lei 9.709/98 determina que o plebiscito deve ser convocado por Decreto Legislativo. E, conforme o Regimento Interno da Assembleia, compete ao presidente da Mesa a promulgação de Decretos Legislativos.

A entrega do ofício na Assembleia ocorreu após o governador José Ivo Sartori (PMDB) ter convocado a imprensa, pela manhã, para acompanhar o ato de assinatura do documento e, ainda, o da assinatura naquele que retirou da pauta da Casa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa que as três estatais poderiam ser vendidas sem a necessidade de plebiscito. Branco afirmou que a expectativa do governo é de que os líderes apreciem o pedido em sua próxima reunião, na terça-feira, para que a aprovação possa acontecer até o dia 14.

Na oposição a ‘pressa’ do governo vem sendo apontada como “jogada para criar fato político”, uma vez que na própria base aliada há resistências sobre a realização de plebiscito neste ano e a consulta em 2017 representará gastos extras. Em 2011, o plebiscito realizado no Pará para decidir sobre a divisão do Estado custou, conforme dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à época, R$ 19 milhões.

Questionado sobre se o governo mudou a estratégia de atrelar a venda das três estatais à adesão do RS ao Plano de Recuperação Fiscal dos Estados montado pela União, Branco disse que “é melhor fazer esse ano o plebiscito porque aí ajuda nas negociações”, mas ressalvou que os dois projetos não estão atrelados. É o contrário do que os representantes do Executivo vinham afirmando há um mês atrás. “O plano de adesão teremos um tempo de maturação e negociação”, resumiu. A mudança evidencia outra estratégia já colocada em prática pelo governo Sartori, a de desatrelar sua imagem da administração do presidente Michel Temer (PMDB) e das denúncias de corrupção que ele enfrenta.