DEM e PPS recorrem na justiça contra nomeação de ministro da Justiça
Partidos alegam que posse de Wellington César Lima e Silva seria inconstitucional
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De acordo com o PPS, precedentes relatados pelo ministro Ricardo Lewandowski e pelo ministro aposentado Maurício Correa, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiram que é inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público para exercer cargos de ministro e de secretário de Estado ou do Distrito Federal. Para a legenda, o afastamento de um procurador ou promotor para exercer outra função só pode ocorrer dentro da estrutura do MP.
O Palácio do Planalto pretende contestar as ações da oposição e fazer com que Wellington assuma a pasta, dizendo que há entendimentos anteriores que permitem a ocupação de cargo no Executivo por parte de membros do Ministério Público, sem a necessidade de exoneração ou aposentadoria. De acordo com um assessor presidencial, o governo defenderá que o próprio Conselho Nacional do Ministério Público publicou decisões favoráveis em situações semelhantes, como por exemplo a nomeação de promotores da Justiça para secretarias estaduais.
A intenção é utilizar, por exemplo, a Resolução 72/2011 do conselho que revoga outra resolução, de 2006, que proibia membros do MP de exercer funções públicas exceto o magistério.