Deputados querem estender fim do foro privilegiado ao Judiciário

Logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir o foro privilegiado para parlamentares, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar a comissão especial que analisa uma proposta de emenda à constituição (PEC) sobre o tema, parada desde o fim do ano passado, quando foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). A norma já havia sido aprovada no Senado. A reunião de instalação da comissão especial da PEC 333/2017 deve ocorrer na próxima quarta-feira. Parlamentares esperam estender o fim do benefício também aos membros do judiciário.

Um dos entraves à PEC é a impossibilidade de alteração da Constituição enquanto vigorar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, cujo decreto vence no fim do ano. Segundo o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que relatou a PEC na CCJ, o STF agiu porque o Legislativo demorou a tratar do tema. "A Câmara não pode reclamar daquilo que não ajudou a construir. A decisão do STF foi fruto da inércia do poder legislativo. O foro privilegiado é um instrumento obsoleto que transmite mensagem de impunidade e blindagem a corrupção", declarou o parlamentar.

Mesmo com a decisão do STF, Efraim afirmou que a PEC da Câmara não perde o sentido, pois amplia o alcance da decisão da Corte para acabar com a prerrogativa nos três Poderes. "As 'autoridades' do Judiciário e do Executivo não são diferentes do Legislativo. Devemos lutar para fazer valer o artigo 5° da Constituição Federal, todos devem der iguais perante a lei.", disse o deputado. O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), disse que o partido é favorável à revisão do foro, mas entende que o Supremo foi seletivo ao restringir apenas aos parlamentares. Ele assegurou apoio da bancada à ampliação do rol de autoridades sem foro e disse que o Judiciário agiu contra a classe política como numa "ditadura da toga".

"Acho inconsequente essa seletividade no corte, em mais um tema importante para o País que o Judiciário legisla. Revisar o foro é fundamental, mas se fez isso no sentido de dar um tratamento diferente para a política. Isso vai obrigar o Poder Legislativo a tratar da matéria no sentido de criar um cenário único", afirma Pimenta. O líder do PCdoB na Câmara, Orlando Silva (SP), disse que o Supremo acertou ao restringir o foro a atos relativos ao mandato. Ele, porém, classificou como casuísta a decisão atingir apenas parlamentares. "Deveria alcançar todos os agentes públicos que têm a mesma prerrogativa. Certo seria essa decisão vir do Congresso Nacional."

Partidos como PSDB e PPS, que integraram o governo Michel Temer, também cobraram uma continuidade da discussão, apesar de terem elogiado a decisão do Supremo. "Acho que esse tema não encerra com essa decisão. Mas o STF deu um importante passo", disse o líder do PSDB, Nilson Leitão (MT). Cobrança Senadores também defenderam o fim da prerrogativa do foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes, e aproveitaram para criticar os deputados por não terem colocado a PEC sobre o tema em votação quando tiveram oportunidade, no final do ano passado.

Autor da proposta do fim do foro, o senador e pré-candidato à Presidência Álvaro Dias (Podemos-PR) avaliou que a decisão do Supremo representa uma "restrição mínima", pois boa parte dos crimes são praticados no exercício do mandato. Ele considera que o resultado do julgamento do Supremo tem "alcance insuficiente", mas que a Câmara abriu espaço para este tipo de "invasão de competência".