Em nova reunião com Guedes, Leite busca vencer obstáculos para incluir RS no Regime Fiscal
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Em nova reunião com Guedes, Leite busca vencer obstáculos para incluir RS no Regime Fiscal

Governo federal apresenta três pré-requisitos não cumpridos para autorizar adesão ao plano

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Lucas Rivas / Rádio Guaíba

Governo federal apresenta três pré-requisitos não cumpridos para autorizar adesão ao plano

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O governador Eduardo Leite (PSDB) participa, na terça-feira, da quinta reunião do ano com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília, a fim de discutir as barreiras impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para que o Estado assine adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em outubro, o governador apresentou a Guedes um plano de ajuste fiscal com impacto de R$ 60 bilhões em seis anos. No encontro, o tucano tratou sobre a adesão ao RRF sem afiançar a privatização do Banrisul.

Desde 2017, o Palácio Piratini busca ingressar no programa, que garante a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União por ao menos três anos, além da ampliação da capacidade de endividamento do governo estadual. Os técnicos da Fazenda estadual superaram alguns obstáculos, desde então, mas o governo federal ainda lista três pré-requisitos para autorizar a adesão do RS ao RRF. O mais delicado envolve a metodologia contábil adotada para definir o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometido pelo Estado com despesas de pessoal. 

Enquanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mantêm entendimento de que o Piratini gasta menos de 70% da receita com a folha de pagamento e parcelas da dívida com a União, o Executivo assegura que a despesa supera esse percentual, como determina a exigência estabelecida para ingresso no RRF. Porém, as argumentações do governo gaúcho ainda não convenceram a União.

O Palácio Piratini sustenta que o cálculo realizado pelo TCE não leva em conta itens da despesa com pessoal, como gastos com pensões, assistência médica e imposto de renda retido na fonte. Em 2017, o ex-governador José Ivo Sartori (MDB) tentou assinar a adesão, mas teve a iniciativa barrada pela STN, já que comprovou o comprometimento de 62% da RCL com pessoal e dívida. Já o atual governo apresentou um demonstrativo fiscal, com base das despesas de 2018, indicando percentual superior a 69%, o que continua insuficiente para a Secretaria do Tesouro Nacional.

Além de ter de comprovar o gasto real com pessoal, o Estado também deve apresentar um plano de recomposição da dívida com os saques dos depósitos judiciais, que chega a cerca de R$ 10 bilhões. Em 2015, o Estado passou a ser autorizado a sacar até 95% do dinheiro reservado para o cumprimento de sentenças judiciais de terceiros, 10 pontos percentuais acima do limite anterior, em vigor desde 2003. Em 16 anos, foram pagos, só em juros, mais de R$ 1 bilhão ao Poder Judiciário.

Eduardo Leite ainda precisa apresentar soluções para zerar o passivo com precatórios. Conforme a legislação vigente, o RS deve zerar os quase R$ 16 bilhões de precatórios até 2024. Contudo, o Estado segue atento ao Congresso, uma vez que a chamada “PEC dos Precatórios”, já aprovada no Senado e agora em análise na Câmara, prorroga o prazo até 2028. O regime especial prevê aportes limitados e permite o uso de depósitos judiciais para quitar o passivo.

STF mantém suspensão do pagamento da dívida

O Piratini segue amparado por uma liminar do ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu em 2017 o pagamento mensal de R$ 270 milhões para amortizar o passivo com a União. Desde então, a dívida acumulada com o governo federal gira em torno de R$ 8 bilhões.

Adesão ao RRF deve ficar para 2020

No fim de novembro, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, admitiu que nenhum governo estadual deve ser contemplado pelo regime fiscal em 2019. Ainda assim, ele afirmou que o RS é o que está em processo mais avançado para ingressar no programa. “No começo do ano esperávamos que Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás entrassem no RRF, mas isso não ocorreu. As assinaturas devem ficar para 2020”, completou. O plano existe desde 2017, mas apenas o Rio de Janeiro conseguiu aderir ao regime, até o momento.