Falta de quórum impede pela quarta vez leitura de relatório sobre plebiscito de estatais

Pela quarta semana consecutiva, não houve na manhã desta terça-feira quórum na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a leitura do relatório do parecer favorável do deputado Lucas Redecker (PSDB) ao projeto de decreto legislativo (PDL) 003/2017. O PDL aprova a realização de plebiscito para autorizar a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás. Foi apresentado por 19 parlamentares da base ou independentes em junho, após o Executivo não obter os votos suficientes para aprovar a PEC 259/2016, que estipulava o fim da exigência de plebiscito para decidir sobre a venda das três estatais, e retirar a proposta do Legislativo.

O PDL precisa passar pela CCJ para chegar à votação em plenário. O governo tenta encaminhá-lo na comissão desde 22 de agosto, quando houve a primeira retirada de quórum. Depois, em 29 de agosto, a reunião semanal da CCJ não aconteceu em função da Expointer. Nas quatro reuniões ocorridas a partir de 5 de setembro também não houve quórum.

Na manhã desta terça, governistas voltaram a creditar a falta de presenças suficientes a uma manobra de deputados de oposição para não deixar o PDL andar. Mas, na verdade, sozinha, a oposição, que conta com três dos 12 parlamentares titulares no colegiado (dois do PT e um do PCdoB) não consegue derrubar o quórum mínimo, que é de sete deputados. Ele tem sido retirado em função das faltas também de deputados de bancadas independentes, como PDT e PTB. O PDT tem dois representantes na CCJ e o PTB um. Os partidos da base governista somam seis titulares (dois do PMDB, dois do PP, um do PSDB e um do PSB). A CCJ é formada por 12 membros titulares e pelo mesmo número de suplentes em cada partido.

Nesta terça, com a presença de sete parlamentares: dois do PMDB, um do PP, um do PSDB, um do PSB, um do PT e um do PDT foi lida a ordem do dia. Em seguida, os deputados do PT e do PDT se retiraram.

As cobranças de governistas de que o PDT é o partido responsável por incluir a exigência de plebiscito para venda de estatais na Constituição do RS, mas que, agora, teria “medo” de que a população aprove as vendas, são rechaçadas pelo presidente da legenda, o deputado federal Pompeo de Mattos. “Deveríamos, inclusive, ter uma cultura do plebiscito, porque há dezenas de temas que podem ser avaliados pela população. Só que, neste caso específico, ele deixou de ser uma questão técnica para se transformar em um debate eleitoral. Nosso receio é de que contamine o debate, e este não pode ser o objetivo de uma consulta plebiscitária.”

Não é só na oposição e entre bancadas independentes que o governo enfrenta objeções sobre o momento da consulta. Questionado sobre a realização de um plebiscito para decidir sobre a venda das estatais junto com as eleições de 2018, o presidente estadual do PP, Celso Bernardi, é objetivo. “Acho um complicador. Não sou favorável a colocar o plebiscito junto com uma eleição tão complexa como vai ser a de 2018, na qual o eleitor está tão angustiado. Já passamos da hora. A opinião do partido é esta. Mas é claro que a decisão vai ser tomada pela nossa bancada.”