Gilmar Mendes negou liminar para blindar Miller de perguntas sobre acordo da JBS
Ex-procurador pedia tratamento mais próximo do que foi dado a Eduardo Pelella
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No pedido que havia feito ao STF, o ex-procurador pedia um tratamento mais próximo do que foi dado ao procurador da República Eduardo Pelella por decisão do ministro Dias Toffoli. Toffoli suspendeu a convocação de Pelella pela CPMI, entendendo que a convocação ultrapassaria o objeto da investigação da CPMI.
Gilmar Mendes afirmou que, dada a exoneração de Miller do Ministério Público Federal no primeiro semestre, não procede a alegação de que a separação dos Poderes estaria ameaçada se ele fosse chamado a falar sobre a participação nos acordos dos executivos da JBS. "O impetrante é suspeito de ter atuado fora de suas atribuições funcionais, favorecendo interesses privados e repassando informações sigilosas. Ou seja, suspeito de atuar além da estrita competência de seu antigo cargo no Ministério Público Federal", disse Gilmar Mendes.
"O impetrante não mais ostenta a qualidade de membro de Poder, por ter sido exonerado a pedido. A jurisprudência do STF afirma que o agente pode ser convocado por CPI, caso tenha deixado o cargo público - HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 4.11.2010. Dessa forma, não é relevante o fundamento da impetração", concluiu o ministro.