Governo cria empresa pública para administrar energia nuclear no país
Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda e permite a desestatização da Eletrobras
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Foi publicado nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União (DOU), o decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). A constituição da companhia que irá gerir a produção de energia elétrica no Brasil está prevista na Lei nº 14.182/21, que autorizou a privatização da Eletrobras.
A empresa será vinculada ao Ministério de Minas e Energia, será sediada em Brasília e terá por finalidade manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares.
A criação da ENBpar mantém sob controle da União o gerenciamento de empresas públicas que atuam com energia nuclear, por se tratar de um setor estratégico para o país, e assim permitir a desestatização da Eletrobras.
A ENBpar será o braço da administração pública federal responsável pelos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional, para atender ao acordo entre Brasil e Paraguai que prevê o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná.
A empresa vai gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e administrar os bens da União sob a administração da Eletrobras.
Outras atribuições serão administrar o “Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel)” e os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
