Governo divulga regras para compra e venda internacional de armas e munições
Tratado da Nações Unidas passa a ter força de lei no país, documento foi publicado no Diário Oficial nesta terça-feira
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgou o texto que aborda sobre o comércio internacional de armas do tratado da Organização das Nações Unidas. Com isso, as regras passam a ter força de lei no país. O ato, firmado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (16).
O documento foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2018, sob o governo de Michel Temer (MDB), e tem como principal objetivo "prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e de evitar o seu desvio para o mercado ilícito ou para usos ou usuários finais não autorizados".
O tratado estabelece regras para a exportação, a importação, o trânsito, o transbordo e a intermediação de tanques de guerra, veículos de combate blindados, sistemas de artilharia de grande calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e lançadores de mísseis, armas pequenas e armamento leve. Essas são armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, segundo a ONU.
A partir de agora, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias. "Só é possível a exportação após avaliar se as armas e munições contribuem para garantir a paz e a segurança ou atentam contra elas, e se existe possibilidade de o armamento ser usado para violar direitos humanitários", diz o texto. Caberá ao importador fornecer as informações ao país exportador.
Para garantir o controle, o Brasil também deve criar e manter um sistema nacional para regular a exportação de munições, além de partes e componentes utilizados na fabricação de armas convencionais.
O primeiro ano de governo do presidente Jair Bolsonaro foi marcado por políticas de flexibilização do porte e posse de arma de fogo. Dados do Exército mostram que houve um aumento de 333% no número de novos registros de armas para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) em 2021 em comparação com 2018.
O total saiu de 59.439 registros para 257.541. No mesmo período, o número de CACs aumentou 325% – passou de 255.402 registros ativos, em 2018, para 1.085.888, em 2021. Cada colecionador, atirador ou caçador pode ter mais de um registro.
Armas de uso restrito no crime
Dados obtidos pelo R7 mostram que a Polícia Federal apreendeu 22.654 armas de janeiro de 2013 a março de 2022. As de calibre restrito, ou seja, aqueles que, por causa do maior potencial de dano, representam 27% (6.185) do total.
A polícia conseguiu identificar 61% dos fabricantes dessas armas e constatou que 37% são de origem nacional. Em segundo lugar, aparecem os Estados Unidos como o país de origem de 11% das armas apreendidas. Depois vêm a Argentina (2%) e a Áustria (1,6%).
