Governo do Estado e Prefeitura da Capital não têm prazo para divulgar salários de servidores

Apesar de a Lei de Acesso à Informação ter entrado em vigor no dia 16 de maio em todo o País, no Rio Grande do Sul alguns órgãos públicos ainda não se adaptaram à legislação. O governo do Estado e a Prefeitura de Porto Alegre, por exemplo, não divulgaram até agora os salários dos servidores. Conforme as assessorias do Executivo estadual e do municipal, estão sendo realizados estudos técnicos para encaminhamento da publicação – o que deve ocorrer até o final do ano, mas ainda não há prazo específico.

Em outros órgãos, como a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores da Capital, os vencimentos já podem ser consultados nas respectivas páginas na internet. Apesar de a Lei 12.527 não fixar prazo para implantação, a Controladoria-Geral da União ressalta que o cidadão tem direito de acessar as informações, por isso pode efetuar a solitação e deve receber retorno em até 20 dias.

• Conheça passo a passo a Lei de Acesso à Informação

Qualquer pessoa pode requerer dados de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e também de autarquias, fundações, empresas e outras entidades controladas pelo Estado ou União, referentes à implementação de programas e ações, resultados de auditorias, prestações de contas, entre outros.

Cada órgão terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido em um formulário próprio, obtido junto à cada entidade.