Governo do RS quer descontar de servidores que receberam auxílio emergencial indevidamente

O governo do Rio Grande do Sul protocolou na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um projeto de lei complementar (PLC) que prevê descontos nos salários dos servidores estaduais que receberam indevidamente o auxílio emergencial da União. A proposta prevê que os valores recolhidos pelo Estado sejam devolvidos aos cofres federais. Cerca de 3,5 mil pessoas, entre servidores ativos e inativos, teriam efetuado o saque irregular do benefício nas esferas civil e militar do serviço público gaúcho. 

As parcelas de R$ 600 são oferecidas somente a trabalhadores informais, microempreendedores, autônomos e desempregados por causa da crise provocada pela pandemia de coronavírus. Pela proposta, o desconto compreende todos os valores recebidos irregularmente acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária. Além disso, a devolução do benefício não substitui outras punições.

O governador Eduardo Leite afirma reconhecer as dificuldades enfrentadas por parte dos servidores, em função do parcelamento de salários. Ainda assim, classifica como “indevido” o recebimento do auxílio. “Temos de ter clareza de que, se queremos um país livre de corrupção, o combate à corrupção tem de ser feito em todos os níveis. Por isso, se alguém recebeu renda extra indevida, precisa ter os descontos feitos para devolver à União”, disse em um vídeo publicado nas redes sociais.

O governo ressalva que, além de má-fé, as irregularidades apuradas também podem incluir falhas técnicas no cruzamento de dados que são utilizados pela União, mas que isso não afasta a necessidade de devolução dos valores porventura recebidos irregularmente. “Nesse contexto, buscando contribuir para a efetividade do programa federal e seus reais objetivos, bem como para dar transparência à sociedade sobre a destinação do dinheiro público para enfrentamento da Covid-19, venho por meio do presente projeto buscar autorização para que todos os órgãos do Estado do Rio Grande do Sul possam reaver os valores indevidamente pagos àqueles que tenham algum tipo de vínculo estatal e não fazem jus ao recebimento de tais verbas, de uma forma célere e eficaz”, detalhou o governador.

Descontos só devem acontecer após investigação

O PLC enviado pelo governo engloba órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado. Os servidores suspeitos de fraudarem o sistema do auxílio emergencial terão direito a se defenderem. De acordo com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, serão instaurados processos administrativos para garantir a lisura do processo. “A devolução, voluntária ou impositiva após aprovação do projeto, não elimina a possibilidade da punição, seja ela administrativa ou criminal, conforme a legislação aplicável”, ressalta.

Caso sejam flagrados no esquema, os funcionários públicos podem ser impedidos em promoções e, até mesmo, serem despedidos. 

Prazos

Nos próximos dez dias úteis, o texto fica no Departamento de Assessoramento Legislativo para que os deputados apresentem sugestões de mudanças na proposta do Executivo. Depois, o projeto deve ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, sem passar por outras comissões. A votação, em plenário, deve acontecer no início de novembro. Isso porque a pauta, enviada em regime de urgência, passa a trancar a ordem de discussões trinta depois de ser protocolada.