Governo pressiona Congresso para acelerar aprovação do marco fiscal

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta quinta-feira (15) que o governo espera que a nova regra fiscal seja aprovada o mais rápido possível no Senado. Segundo a ministra, a definição da nova regra é necessária para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) avance. A LDO antecede a elaboração do Orçamento e define as prioridades do Executivo para a economia, com informações como previsões de receitas e despesas, a meta fiscal e a estimativa para o novo salário mínimo.

“Para nós, o importante é que o arcabouço saia o mais rápido possível. Nós não conseguimos mandar uma PLOA [Projeto de Lei Orçamentária para 2023] enquanto não for aprovado o arcabouço. E mais do que isso, provavelmente vamos precisar que o Congresso nos dê mais tempo para ser aprovada a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”.

O projeto da LDO foi entregue em abril e precisa ser aprovado até 17 de julho para que o recesso parlamentar seja autorizado. Do contrário, os senadores e deputados terão de abdicar da folga para deliberar sobre o projeto.

A ministra disse ainda que há a possibilidade de a LDO ser enviada no segundo semestre, caso tenha a necessidade de ser revisada para adequação à nova regra fiscal.

A ideia discutida na reunião de lideranças do Senado desta quinta-feira é apresentar e votar o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos na próxima terça-feira (20). Na tentativa de acelerar a aprovação na comissão, o relator tenta um acordo com parlamentares da oposição para evitar os pedidos de vista ao relatório.

"Estou fazendo um apelo aos colegas para que não se peça vista e consigamos votar no mesmo dia", afirmou Aziz. O pedido de vista é um direito dos senadores para terem mais tempo de analisar a matéria. 

Projeto terá que voltar à Câmara

Após passar pela CAE, o projeto vai ao plenário do Senado. No entanto, como o texto vai ser alterado, o projeto terá que voltar à Câmara dos Deputados. Nesse caso, a velocidade da tramitação depende do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Aziz afirmou que conversou com Lira e disse que viu "boa vontade" do alagoano em aprovar o projeto rápido, mas sinalizou que pode haver impasses. "Tem boa vontade. Mas ele [Lira] não é o dono e sabe disso", afirmou o senador.

Mudanças no texto

O senador Omar Aziz confirmou que vai acatar três mudanças no texto que foi aprovado na Câmara, esses serão os trechos que serão reanalisados pelos deputados. 

1- Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): deve ser retirado do limite de gastos. O fundo é uma verba que o governo federal repassa ao DF para ajudar no custeio da segurança pública, da saúde e da educação da capital. Na proposta original enviada pelo governo, o FCDF estava fora da nova regra fiscal, no entanto, o relator do projeto na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previu que o fundo passasse a ser vinculado à inflação, e não às receitas da União, como é atualmente. As perdas, segundo o Governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos.

2- Recursos para a educação: o relatório que foi aprovado na Câmara prevê que o complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também seria balizado pela nova regra fiscal. No entanto, Aziz deve restabelecer os recursos do fundo à regra original, como foi proposto pelo governo. O relator vai acatar uma emenda do senador Alessandro Vieira (PSB-PE), que alega que os gastos com o Fundeb crescem mais rapidamente do que o limite do teto de gastos, o que deve forçar cortes em outras áreas da educação, como alimentação, infraestrutura e transporte escolar. Isso dificultaria investimentos e melhorias no setor.

3- Cálculo da média do IPCA: outro ponto é a mudança no cálculo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), que constará no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2024. A proposta inicial do governo previa calcular a média do IPCA entre janeiro e dezembro. Já a Câmara alterou esse intervalo para entre junho e julho, com o argumento de que se leva em conta uma análise de dados consolidados e não projetados.

A alegação da equipe econômica é que essa nova metodologia poderia comprimir o espaço fiscal. A proposta do Senado vai considerar o cálculo de dezembro a novembro, o que, segundo Tebet, resolveria o impasse. Ela justifica que, desta forma, não há possibilidade de estimar uma inflação superior à realidade e, por isso, não acarretaria em maiores gastos do que o necessário. Isso porque as despesas são calculadas levando em conta o IPCA.