Governo pretende tirar da Sulgás exclusividade da comercialização do gás natural

Ao mesmo tempo em que tenta aprovar na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a venda da Companhia de Gás do RS (Sulgás), o governo do Estado abriu uma consulta pública para a confecção de um projeto que tira da companhia a exclusividade na comercialização de gás natural no Estado. A consulta, aberta em 18 de janeiro e com prazo para contribuições até 2 de fevereiro, pode ser acessada na página principal da Secretaria de Minas e Energia, e gera polêmica no setor. A Associação dos Servidores da Sulgás (Assulgás) argumenta que o governo faz uma atuação casada para “entregar” a companhia, hoje superavitária, a um ou mais investidores privados. O governo sustenta que está estabelecendo um marco legal, de forma a modernizar o mercado.

“Com a mudança, o valor de venda da Sulgás cairia muito, porque a empresa não teria mais todo o lucro da comercialização. O governo argumenta que quer privatizar porque precisa de dinheiro, mas, se quebrar a concessão, vai vender a empresa por um valor baixíssimo. Além de não conseguir dinheiro, precisará indenizar o outro acionista (Petrobras/Mitsui). O fato é que a lei beneficia grandes consumidores. Na verdade, algumas poucas indústrias. E prejudica todos os demais”, afirma a presidente da Assulgás, Sandra Paravisi.

A Assulgás projeta que, tão logo consiga privatizar a companhia, o Estado alterará novamente a legislação, de forma a torná-la mais benéfica para os futuros compradores. E promete ingressar judicialmente contra as mudanças, alegando, entre os principais motivos, quebra da concessão assinada em 1993 com vigência de 50 anos.

O titular da Secretaria de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior, rebate as avaliações. “O maior ganho da companhia não está na comercialização, está na distribuição do gás canalizado, então ela não vai perder valor. E seguirá recebendo a tarifa correspondente pelo uso da estrutura. Além disso, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) vai estabelecer quais consumidores terão condições de trazer gás de fora, para que não ocorra um impacto muito negativo.” Segundo Lemos, o entendimento do governo é de que não há quebra do contrato de concessão. “A Sulgás detém o monopólio do gás canalizado e o contrato de concessão se manterá. Estamos regulando o mercado livre. O contrato de concessão é de 1993. Mas a Lei do Gás, que é de 2009, prevê a figura do comerciante livre.”

O projeto em gestação estipula que autoimportadores, autoprodutores e consumidores livres escolham de quem comprar, fechando seus próprios contratos sem passar pela Sulgás. Eles poderão adquirir e trazer o gás natural de diferentes formas de outros países e, mediante o pagamento de tarifa, usar a estrutura do gasoduto da concessionária para transportá-lo dentro do RS. A minuta do projeto também antecipa, em seu artigo 6º, a possibilidade da privatização. “A concessão dos serviços locais de gás canalizado será delegada, através de prévia licitação, pelo poder concedente à concessionária, que prestará os serviços locais de gás em caráter exclusivo dentro da área de concessão, durante o prazo definido no contrato.”

As polêmicas se estendem ainda ao alcance da fiscalização sobre os serviços, que passaria a ser exercida pela Agergs. O artigo 16º da minuta estabelece que a Agergs terá a atribuição de analisar, discutir, mediar e decidir os conflitos entre a concessionária e o usuário, de forma a que decisão do conselho superior da agência esgota a instância administrativa. Os funcionários afirmam que a proposta tenta barrar questionamentos judiciais e fere o princípio da imparcialidade.