Juiz manda Congresso instaurar comissão para analisar dívida externa
Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil ao presidente da Casa
publicidade
De acordo com o artigo 26, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no "prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro" Ao decidir a questão, o magistrado concordou com os argumentos da associação e fez considerações pessoais sobre o tema.
"Diante dos alarmantes números que compõem o tema, a sociedade brasileira necessita de respostas, mormente em relação à finalidade de cada contrato, ao efetivo cumprimento dos acordos, à aplicação dos recursos, aos reajustes das dívidas, à possível ocorrência de prescrição, à identificação de credores, ao refinanciamento das dívidas. Enfim, urge saber o que se deve e a quem se deve", disse.