Justiça suspende tramitação de projeto que muda plano de carreira dos municipários
Juíza acatou exigência do Simpa para que seja feita audiência pública
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A 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre suspendeu, nesta quarta-feira, a tramitação de projeto que alteraria o plano de carreira dos servidores municipais. A justiça concedeu liminar por conta da Câmara de Vereadores não acatar pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) de realizar uma audiência pública sobre o tema.
A decisão é da juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva. Ela argumentou que a decisão do legislativo de colocar a votação em urgência, "afronta a legislação municipal e esvazia o propósito da Audiência Pública, qual seja, o debate sobre a medida legislativa em tramitação e seus impactos à população de Porto Alegre".
Desta forma, Cristina julgou pela nulidade de uma eventual votação sem a apreciação popular. Além disso, eventual descumprimento resultará em multa diária à Câmara.
A presidente da Câmara, Mônica Leal, informou que se reunirá com o departamento jurídico do Parlamento às 11h de quinta para discutir o teor da liminar. Depois da análise, a casa definirá sobre eventual recurso. A vereadora explicou que,caso a decisão tenha “embasamento jurídico”, a liminar será cumprida. “A única coisa que eu posso dizer é que eu cumpro a lei”, disse.
Simpa promete manifestação logo cedo
Tão logo foi comunicado da decisão, o Simpa divulgou um vídeo convocando os membros para uma manifestação em frente à Câmara. No vídeo os diretores gerais Luciane Pereira da Silva e Alberto Moura Terres ressaltam a liminar que suspendeu a votação, mas demonstram preocupação que a decisão não seja cumprida. “Não podemos nos afastar da Câmara”, afirmou Terres ao anunciar uma manifestação a partir das 7h de quinta-feira na frente a Câmara.
No ano passado uma proposta parecida já havia sido apreciada pelos vereadores, e o governo foi derrotado. Neste meio tempo o governo de Nelson Marchezan (PSDB) buscou aproximação com outros partidos e ampliou sua base, o que levou ele a fazer uma nova tentativa de fazer as mudanças.
Segundo a prefeitura, o novo texto busca conter o avanço do crescimento vegetativo da despesa de pessoal e os percentuais automáticos nos regimes, preservando vantagens já adquiridas pelos servidores. O governo afirma que, se o PLCE for aprovado, o município economizaria inicialmente aproximadamente R$ 16 milhões.
Em nota, o Governo Municipal declarou que não foi comunicado oficialmente da decisão. Assim, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) está buscando informações a respeito do processo “para analisar as medidas cabíveis”.
*Com informações do repórter Eduardo Amaral
