Lei que destina R$ 71,4 bilhões para o Bolsa Família é sancionada
Com a aprovação do projeto de lei na Câmara e no Senado, presidente Lula sanciona a nova regra, publicada no Diário Oficial
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A Lei 14.578/23, que destina R$ 71,44 bilhões para o pagamento do Bolsa Família, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira, 11. Sancionada na véspera pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a regra também é assinada por Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento. A nova determinação, ainda como Projeto de Lei (PLN 3/2023), havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em 26 de abril.
Esse crédito é parte do saldo do extinto programa Auxílio Brasil, que foi transferido para o Programa Bolsa Família, recriado pela Medida Provisória (MP) 1.164/2023. Ele é destinado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Do valor total, a maior parte, R$ 70,85 bilhões, é reservada para o pagamento das famílias beneficiadas pelo programa. Para as despesas relativas às operações de pagamento dos benefícios foram separados R$ 44,37 milhões, e R$ 544,3 milhões serão destinados a estados, municípios e Distrito Federal, para o apoio na gestão do programa.
Segundo informa a Agência Senado, o governo afirma que as alterações no Orçamento da União, necessárias para viabilizar o projeto, não vão afetar o montante das despesas primárias federais e, assim, não haverá prejuízo para a obtenção da meta de resultado primário, a chamada regra de ouro.
