A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para confirmar a liminar expedida pela ministra Rosa Weber e para suspender os repasses das emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto. Além disso, de acordo com o entendimento da Corte, o Congresso e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar os repasses.
As emendas de relator são montantes repassados pelo Executivo aos deputados para a execução de projetos nos estados. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais verba. No entanto, para os magistrados, não existem regras claras de publicidade e que definam como a verba pública será aplicada, descrevendo, por exemplo, qual parlamentar vai receber e detalhando onde os recursos serão aplicados.
A ministra Rosa atendeu pedido de partidos políticos e suspendeu o envio do dinheiro até que o caso tenha o mérito analisado pelo Supremo. Com isso, o governo sofre uma derrota em sua influência no parlamento. Ao votar, a relatora, Rosa Weber, entendeu que a Constituição determina que seja respeitado o princípio da transparência, por meio da publicidade dos atos públicos. "A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção".
Ela entende que o orçamento secreto ocorre de maneira espúria, e por isso, deve ser suspenso. "Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento", completou a magistrada, no despacho.
Ao acompanhar o voto da ministra Rosa, Carmen Lúcia afirmou que os valores são usados para negociações entre o governo e congressistas. "A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo", escreveu a ministra.
Por volta das 17h, tinham votado para confirmar a decisão da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
R7