Meirelles afirma que estados podem receber valores da repatriação antes do fim do ano

A distribuição aos estados de cerca de R$ 5 bilhões referente às multas da regularização de ativos no exterior, também conhecida como repatriação, pode sair antes do fim do ano. Foi o que garantiu há pouco o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao deixar uma reunião de mais de quatro horas entre o presidente Michel Temer e governadores. Ele, no entanto, afirmou que o governo federal só vai liberar o dinheiro se constatar disposição das unidades da Federação em cumprir o acordo de ajuste fiscal acertado.

Segundo Meirelles, o governo federal ainda não definiu data para fazer a repartição da multa. A equipe econômica, explicou, ainda vai avaliar o comprometimento das unidades da Federação, mas pretende repartir as multas antes do fim do ano. No Rio Grande do Sul, o governo espera que parte do valor recebido ajude a pagar o 13º salário ao funcionalismo.

Por meio do programa de regularização de ativos, contribuintes com bens e recursos no exterior pagaram 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Ao longo do processo, que durou de abril a outubro, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões de IR foram repartidos com os estados e cerca de R$ 5,5 bilhões com os municípios, conforme determina a Constituição.

Em relação aos 15% da multa, a Constituição não obriga a repartição, mas o Distrito Federal e 24 estados conseguiram liminares, no Supremo Tribunal Federal (STF), que bloquearam em uma conta judicial a parcela equivalente aos estados. Pelo acordo fechado hoje, as unidades da Federação terão de executar programas de ajuste fiscal e desistir das ações judiciais em troca do recebimento do dinheiro da multa.

Segundo Meirelles, o governo federal decidiu partilhar o dinheiro das multas somente por causa do compromisso dos estados e do Distrito Federal em instituir medidas de corte de gastos. De acordo com o ministro, o próprio acórdão de desistência das ações judiciais a ser assinado no STF estabelece a obrigação de os governadores enviarem projetos de ajuste fiscal às Assembleias Legislativas, o que no Rio Grande do Sul ocorreu nesta terça.

O acordo também estabelece a reintrodução, no acordo de renegociação da dívida dos estados, das contrapartidas que tinham sido retiradas na tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, como o corte de 20% de gastos com cargos comissionados e de confiança e a proibição de aumentos para o funcionalismo público local nos próximos dois anos. Meirelles esclareceu que os municípios estão fora do acordo de repartição das multas da repatriação.

Estados se comprometem com a reforma da Previdência

Após a reunião, governadores e a União divulgaram uma nota à imprensa, na qual constituem um “pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas”, em que se comprometem, na prática, a fazer com que os mesmos termos da reforma da Previdência valham também para os servidores locais, em todos os estados da Federação. Os governantes estaduais devem formalizar uma emenda à proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência a ser apresentada pela União.

A partir desta quarta, os secretários da Fazenda dos Estados vão elaborar, com a Secretaria do Tesouro Nacional, a proposta de ajustes a ser apresentada pelos governadores, na próxima semana, ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.