MP ingressa contra atos de extinção da FDRH que atinjam Escola de Governo

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público estadual ajuizou ação civil solicitando a suspensão de todos os atos de extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) relacionados à Escola de Governo. Em março, a Promotoria já havia expedido recomendação à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão para que suspendesse os atos de execução da extinção da FDRH relacionados à Escola de Governo, e revogasse aqueles que pudessem ter reflexo no seu funcionamento.

Entre quase 30 pontos elencados na documentação, o MP apontou que o Projeto Estrutura do Estado prevê “de forma singela” a condução da Escola de Governo pela Secretaria de Modernização Administrativa, sem que exista autorização legislativa expressa para este tipo de atuação por parte da pasta. A Promotoria constatou ainda que parte dos recursos públicos repassados para execução dos programas, projetos e ações da Escola é oriunda de orçamento próprio da FDRH. A ação foi ajuizada na quarta-feira.