MP ingressa contra atos de extinção da FDRH que atinjam Escola de Governo

MP ingressa contra atos de extinção da FDRH que atinjam Escola de Governo

Promotoria de Defesa do Patrimônio Público já havia expedido recomendação à Secretaria de Planejamento

Flavia Bemfica

MP ingressa contra atos de extinção da FDRH que atinjam Escola de Governo

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A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público estadual ajuizou ação civil solicitando a suspensão de todos os atos de extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) relacionados à Escola de Governo. Em março, a Promotoria já havia expedido recomendação à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão para que suspendesse os atos de execução da extinção da FDRH relacionados à Escola de Governo, e revogasse aqueles que pudessem ter reflexo no seu funcionamento.

Entre quase 30 pontos elencados na documentação, o MP apontou que o Projeto Estrutura do Estado prevê “de forma singela” a condução da Escola de Governo pela Secretaria de Modernização Administrativa, sem que exista autorização legislativa expressa para este tipo de atuação por parte da pasta. A Promotoria constatou ainda que parte dos recursos públicos repassados para execução dos programas, projetos e ações da Escola é oriunda de orçamento próprio da FDRH. A ação foi ajuizada na quarta-feira.

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