Mudança na Lei Anticorrupção quer isentar companhias de multa
Expectativa é que a votação da matéria na Câmara seja concluída ainda neste mês
publicidade
A expectativa dos parlamentares envolvidos na discussão da proposta é que a votação da matéria na Câmara seja concluída ainda neste mês. O texto elaborado avança nas regras atuais que preveem que a empresa corruptora que se dispuser a cooperar com as investigações poderá ter redução da multa em até dois terços do valor total. A emenda estabelece a "isenção da mesma, caso a pessoa jurídica forneça informações e documentos relativos aos ilícitos objeto da investigação".
A proposta foi apresentada após "conversas informais" entre deputados da CCJ e integrantes da Casa Civil, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União (CGU). Também participaram das negociações representantes do setor empresarial. "O debate vai ser feito em cima da emenda apresentada ao projeto. O relatório será com base nisso. Vamos tentar votar na CCJ nos próximos dias. E se não tiver nenhum recurso, após passar pela comissão vai para o Senado", disse o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da emenda.
"Vamos começar o debate na comissão na semana que vem", afirmou o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), relator da matéria. Segundo os parlamentares, o projeto se estende a todos os acordos que têm sido firmados com as autoridades.
Improbidade
Além da previsão de isenção total das multas, a proposta também estabelece que aquelas que fizerem o acordo de leniência não serão enquadradas na Lei de Improbidade Administrativa. "O cumprimento do acordo implica a extinção da ação de improbidade administrativa ou o impedimento de sua propositura em virtude dos mesmos fatos e em face das mesmas pessoas que celebraram o acordo", diz trecho da emenda.
Segundo Vicente Cândido, também será negociado com representantes da Receita Federal a possibilidade de inserir neste entendimento algumas penalidades previstas na lei aduaneira. Apesar de posicionamentos contrário de setores do governo, prevaleceu a opinião de que era necessário inserir na lei a participação do Ministério Público. A proposta estabelece que o órgão será um dos responsáveis pela verificação da regularidade e legalidade do acordo de leniência. "Se houver discordância entre CGU e MPF (Ministério Público Federal) sobre o acordo, a palavra final será dada pela
Justiça, sem a possibilidade de a empresa poder recorrer", afirmou Valtenir Pereira.
Inidônea
Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, pelas mudanças em discussão as empresas corruptoras também ficariam livres do selo de inidôneas, que as impede de tocar obras e prestar serviços a órgãos públicos. O argumento é que os malfeitos de seus executivos e funcionários não podem sacrificar a atividade econômica e empregos.
Representantes da Petrobras, apontada como a principal vítima do esquema de corrupção e desvios investigados na Operação Lava Jato, têm defendido essa tese. "A Petrobrás tem interesse, sim, de separar o CNPJ do CPF. Liberar as empresas para voltarem a ser contratadas. Há uma preocupação em resolver isso o mais rápido possível, afirmou Armando Toledo, assessor especial de Relações Governamentais da Petrobrás, no mês passado. Toledo também participou de reuniões com os deputados para tratar sobre a proposta.
"Os malfeitos de seus proprietários e administradores não podem ter o condão de repercutir na cadeia produtiva e tampouco nos empregos dos funcionários. Enquanto atividade econômica, a empresa deve ser sempre tentada a sua preservação sem, todavia, descambar para a impunidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito", disse Vicente Cândido.