Nadine vai relatar requerimentos sobre os incentivos fiscais na Assembleia Legislativa

A deputada Nadine Anflor (PSDB) será a relatora, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, dos dois requerimentos que pleiteiam a suspensão dos decretos do governador Eduardo Leite (PSDB) que diminuem benefícios fiscais no RS. Publicados em dezembro de 2023, os decretos do governo retiram incentivos fiscais de 62 setores, ampliam o ICMS sobre produtos da cesta básica, e limitam benefícios fiscais para empresas que adquirirem itens e insumos do RS. Se não ocorrerem alterações, eles começam a valer em abril. Ainda em dezembro, parlamentares de oposição à esquerda e à direita na Assembleia apresentaram requerimentos na CCJ para sustar os decretos.

Eleita pela primeira vez em 2022, Nadine é aliada fiel do governador no Legislativo e apontada como alternativa número um do PSDB para a disputa à prefeitura de Porto Alegre nas eleições deste ano. A deputada assinalou, na manhã desta terça, contudo, que sua análise será técnica e vai se concentrar na constitucionalidade e legalidade ou não dos requerimentos.

“Não é porque sou da base que vou ser contra as propostas antecipadamente. A análise na CCJ discute a constitucionalidade. Vou me ater aos argumentos legais e ao que está previsto na Constituição, e analisar de forma técnica.” A parlamentar disse ainda que, apesar da polêmica em torno do tema, e de o prazo para os decretos entrarem em vigor ser relativamente curto, terá tranquilidade na análise. “Vou tentar entregar dentro de um prazo razoável. Se possível, na próxima semana”, pontuou.

A designação de Nadine como relatora dos dois requerimentos aconteceu durante a primeira reunião da CCJ de 2024, na manhã desta terça-feira. Havia grande expectativa entre parlamentares sobre a relatoria, e a oposição tentou pleitear a função. Mas, conforme o regimento, quando mais de um deputado deseja relatar um texto, é seguido um ordenamento prévio, a chamada ‘grade’. Pela ‘grade’, coube à deputada a relatoria do RDI (requerimento diverso) 76/2023. Ele foi protocolado pelo líder da bancada do PL, deputado Rodrigo Lorenzoni, e tem como signatário o deputado Paparico Bacchi (PL).

Logo após ficar com o RDI 76/2023, Nadine solicitou a relatoria também do RDI 77/2023, sob a justificativa de que ambos tratam de matéria correlata. O 77 foi protocolado pelo líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, e tem como signatários os 12 parlamentares da federação.

Os dois requerimentos invocam o inciso XIV do Artigo 53 da Constituição estadual. O texto prevê que o Legislativo possa sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar. O argumento dos proponentes é o de que, em função do número de setores atingidos pela retirada dos incentivos, e do impacto decorrente, é possível caracterizar que a administração estadual extrapolou suas atribuições. Integrantes do governo, contudo, rebatem que o Executivo exerceu prerrogativas usuais, sem ultrapassar qualquer de suas funções.