Oposição prepara ação judicial para barrar PEC
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Oposição prepara ação judicial para barrar PEC

Proposta do governo quer eliminar plebiscito para decidir sobre a venda da CEEE, da Sulgás e da CRM

Por
Flavia Bemfica

Antes da Páscoa, deputada Luciana Genro requereu a suspensão da tramitação da PEC enquanto o PDL não for apreciado

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Às vésperas da votação, na Assembleia Legislativa, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de plebiscito para decidir sobre a privatização das três estatais do setor de energia, partidos de oposição e entidades trabalham para levar a questão ao Judiciário. A estratégia ganhou força tanto dentro do PSol quanto do PDT. No PT a alternativa é estudada, mas o entendimento majoritário, por enquanto, é de que a judicialização deverá ocorrer mesmo a partir do momento em que tramitarem os projetos específicos das vendas, ou seja, após a aprovação da PEC em dois turnos. “Não descartamos nenhuma possibilidade, mas queremos nos preparar para a fase seguinte”, indica o deputado Jeferson Fernandes (PT). A Comissão de Segurança e Serviços Públicos, que ele preside no Legislativo, marcou para o final da tarde de hoje uma audiência pública para tratar da realização do plebiscito e das privatizações. As direções da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) confirmaram presença. Até a noite de ontem, a Sulgás ainda não havia confirmado.

Ninguém mais na oposição acredita que o governo, idealizador da PEC, possa sofrer algum revés na Assembleia, onde conta com maioria folgada de votos. PSol e PDT aguardam por uma resposta do presidente da Assembleia, o deputado Luís Augusto Lara (PTB), a respeito do projeto de decreto legislativo (PDL) de iniciativa popular protocolado na semana passada, com 80 mil assinaturas, por entidades e siglas reunidas no Fórum Contra a Privatização de Empresas Estatais. O PDL estabelece que seja realizada uma consulta popular para que a população, ao invés do Legislativo, decida se o plebiscito exigido na Constituição para autorizar ou não a venda de estatais pode ser retirado do texto. Lara prometeu responder hoje se o projeto cumpre os requisitos exigidos para tramitar, após análise da Procuradoria da Casa. Por enquanto, ele não consta na lista de proposições protocoladas na Assembleia.

A judicialização depende da resposta de Lara sobre o PDL, que a deputada Luciana Genro (PSol) acredita ser negativa. “Temos um argumento muito consistente. Se a Constituição já prevê que a população é que deve decidir, só ela própria pode abrir mão desta prerrogativa. Mas sabemos que tratamos de posições políticas. Então, suponho que a resposta será no sentido de dizer que o projeto não cumpre algum requisito. Se for assim, vamos para a Justiça”, adianta a parlamentar. Antes da Páscoa, Luciana requereu a suspensão da tramitação da PEC enquanto o PDL não for apreciado. 

Lara deverá ser alvo de cobranças 

Além da judicialização, muita pressão ocorrerá entre hoje e amanhã no Legislativo, nas horas que antecedem a votação da PEC 272, que prevê o fim da exigência de plebiscito para a venda da CEEE, da Sulgás e da CRM. Nos bastidores, o presidente da Casa, deputado Luís Augusto Lara (PTB) já é tido como um dos parlamentares que sofrerão as cobranças mais incisivas. Na gestão do ex-governador José Ivo Sartori (MDB), Lara foi um dos maiores críticos das tentativas de privatização das estatais, e presidiu a Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Seu partido, o PTB, que agora é uma das principais siglas da administração do governador Eduardo Leite (PSDB) e tem o vice, Ranolfo Vieira Júnior, durante a gestão Sartori se manteve independente no Legislativo.

“O deputado Lara sabe que, nas eleições de 2018, recebeu um número muito significativo de votos de pessoas que acreditaram quando ele se colocou como um defensor da manutenção do controle público no setor energético, principalmente da CRM, cuja situação ele conhece bem”, dispara um colega do Legislativo.

As pressões se darão ainda com a solicitação de informações e esclarecimentos sobre o setor energético no Estado. Parlamentares de oposição buscam dados a respeito da existência de empréstimos e isenções fiscais para a estatal chinesa State Grid, que já controla as concessionárias RGE e RGE Sul, dominando a distribuição em dois terços do território gaúcho, e é apontada como “candidata natural” à compra da CEEE.