Pacheco prorroga por 60 dias prazo de vigência de três medidas provisórias

Pacheco prorroga por 60 dias prazo de vigência de três medidas provisórias

MPs ainda irão para votação do Congresso

AE

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de vigência de três medidas provisórias que ainda não foram apreciadas pelo Legislativo. Os atos estão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira. O Congresso terá esse período para a análise dos textos, podendo aprová-las, rejeitá-las ou modificá-las. 

Uma das medidas com vigência prorrogada por 60 dias é a MP 1.167, de 31 de março de 2023, que tem por objetivo estabelecer medidas excepcionais e urgentes voltadas a atender aos pleitos Estados e municípios.

Também foi prorrogada a MP 1.168, de 3 de abril de 2023, que abre crédito extraordinário, de R$ 640,074 milhões, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social; e dos Povos Indígenas.

Por fim, teve o prazo de vigência estendido a MP 1.169, de 6 de abril de 2023, que abre crédito extraordinário, de R$ 24 milhões, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.


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