Pacote de fim de ano: projetos da Educação já começam a gerar polêmicas na Assembleia do RS

Os cinco projetos encaminhados em regime de urgência pelo governo do Estado com alterações na área da Educação, que passam a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa a partir de 12 de dezembro, já começaram a gerar embates no Parlamento, em prefeituras e em entidades representativas dos setores envolvidos. Pelo menos cinco pontos concentram as discussões.

O primeiro trata da necessidade de projeções com possíveis resultados concretos das mudanças sobre os indicadores de aprendizagem e os índices de evasão escolar. Também há uma série de resistências a respeito da transferência aos municípios da oferta e responsabilidade sobre os anos iniciais do Ensino Fundamental na rede pública, hoje compartilhadas com o Estado.

E questionamentos sobre se o fim da obrigatoriedade de que os estabelecimentos ofereçam o Ensino Fundamental completo, com anos iniciais e finais, pode aumentar a evasão já nesta etapa da Educação Básica. Há ainda temor sobre a possibilidade de desligamentos em escala de professores e funcionários. E críticas a possíveis brechas no sentido de enfraquecer o controle da sociedade sobre as ações do Estado.

As avaliações feitas por integrantes da base aliada e da oposição na Assembleia dão uma ideia do teor dos debates que já começaram a acontecer. A presidente da Comissão de Educação da Casa, deputada Sofia Cavedon (PT), aponta o que chama de ‘problemas em série’ nos textos. “O governo escolheu um caminho que dispensa quem pensa e faz educação no RS. Tenta se livrar do Ensino Fundamental, em um contexto no qual as cidades já precisam resolver a Educação Infantil em turno integral. Propõe separar anos iniciais dos finais, o que vai estimular a evasão. E propõe mudanças para fragilizar a gestão democrática das escolas. Em resumo, tenta impor uma espécie de cópia do que o estado do Ceará, com muita discussão, levou décadas para implementar”, elenca Sofia.

O líder do governo no Parlamento, deputado Frederico Antunes (PP), descreve um cenário oposto quando trata das propostas. “A oposição faz seu papel, mas os projetos são um avanço necessário ao Estado. Quando a oposição fala em municipalização, por exemplo, passa o entendimento de que todo o Ensino Fundamental ficará com os municípios. Na verdade, neste momento, o encaminhamento é para que alguns anos possam ser encampados. Os textos são o resultado de muitos debates com os municípios e não teriam sido encaminhados se não houvesse um sinal de entendimento, de convergência sobre eles no Parlamento”, afirma Frederico.

Parlamentares da base e da oposição divergem sobre quase tudo

Entre parlamentares com mandatos vinculados à área da Educação, fica evidente que as considerações sobre os projetos do governo variam conforme o alinhamento ou não com o Executivo e suas premissas. O deputado Valdir Bonatto, governista líder da bancada do PSDB, argumenta que a passagem dos anos iniciais do Ensino Fundamental para os municípios, entre outros pontos, intensifica a aproximação com as realidades locais e aumenta a eficiência do trabalho dos professores.

Ele admite, contudo, que, se as mudanças forem aprovadas, começarão com uma gama de situações diversas pelo RS, e um período grande de adaptação. “Serão situações de processo. Em que existirão, por exemplo, escolas de anos iniciais com os municípios, ou com iniciais e finais com o município, ou com o Estado. É uma relação nova, que busca garantir o desenvolvimento humano, e haverá um prazo de construção, de forma a avaliar o que é melhor para a comunidade escolar”, projeta.

A líder da bancada do PSol, deputada Luciana Genro, de oposição, tem outro entendimento. “Não identifico nada nos textos que qualifique nossos indicadores de aprendizagem. A municipalização, como está posta, é uma violência contra as comunidades escolares. Existem situações em que ela pode ocorrer, mas precisam ser amplamente discutidas”, considera. A parlamentar cita como preocupantes também as alterações referentes ao conselho estadual e às direções escolares. E faz uma crítica ao tempo escolhido para o encaminhamento dos textos. Segundo ela, as propostas não só chegaram ao Parlamento no apagar das luzes do ano legislativo, e em regime de urgência, como serão apreciadas no final do ano letivo, gerando preocupação nas comunidades escolares.

Além das mudanças na Educação, na semana passada o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa outra proposta polêmica, de aumento na alíquota básica do ICMS, dos atuais 17%, para 19,5%. O texto também está em regime de urgência, o que significa que deve ser apreciado antes do início do recesso de verão, que começa em 22 de dezembro.

Prefeitos e comunidades escolares devem marcar posição

Presidente do Consórcio de Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), e gestor que levou a cabo a municipalização em duas escolas estaduais, o prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal (PL), é um entusiasta do processo, mas adota cautela sobre sua implementação em todo o RS. A Granpal, ressalta ele, só vai tirar posição sobre o assunto no próximo dia 28.

Ao elogiar o que aponta como posicionamento da educação no centro da agenda governamental, o prefeito assinala que é preciso levar em conta a realidade de cada cidade na implantação das mudanças. “No mérito, defendo a municipalização, a questão é a forma. Ela não pode ser imposta. A transferência de responsabilidades adicionais causa preocupação. E é fato que, em termos de entrega, todos nós devemos nesta história, mas o Estado é hoje quem deve mais.”

Nas próximas semanas, além das quase cinco centenas de prefeitos, também tentarão fazer valer suas considerações professores e funcionários de escolas. O Cpers-Sindicato, que representa as categorias, tem posição frontalmente oposta às mudanças propostas pelo governo, deu início a uma campanha em que as resume como uma contrarreforma do sistema educacional.

Além dos pontos referentes à municipalização e gestão, a entidade expressa preocupação com o futuro dos docentes não concursados. Conforme levantamento encomendado pela entidade ao Dieese, eles hoje são maioria no Ensino Fundamental da rede pública estadual. “O governo, ao invés de projetos que colocam em risco a organização escolar, deveria era reforçar o investimento de 35% na educação”, critica o 1º vice-presidente do Cpers, Alex Sarrat.