Pacote do governo pode deixar de fora mais de uma dezena de gratificações

O pacote das reformas administrativa e previdenciária do governo Eduardo Leite (PSDB) não deve atingir uma série de gratificações que integram atualmente os contracheques de diferentes carreiras de servidores. Há mais de uma dezena de gratificações concedidas a partir de leis específicas, e que não são aplicadas nem em função do tempo de serviço e nem devido a ocupação de cargos de direção, assessoria ou assemelhados.

Por isso, em tese, escapam das mudanças que o governo quer implementar. Os técnicos que finalizam as propostas nas secretarias aguardam a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 (da reforma da previdência nacional) no Senado, prevista para hoje, e avaliações mais conclusivas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para tratar de eventuais possibilidades de alteração, caso a caso.

O documento de 111 páginas que o governo distribuiu a bancadas da Assembleia Legislativa e a entidades representativas do funcionalismo na semana passada, com o esqueleto das propostas das reformas, não traz referências a estas gratificações específicas. Nesta terça-feira, o entendimento majoritário entre técnicos do governo é de que estas bonificações concedidas por lei e não relacionadas ao tempo de serviço ou a ocupação temporária de determinadas funções estão incorporadas. E que propostas de mudanças ou retiradas poderiam gerar uma enxurrada de questionamentos judiciais.

Sobre algumas, inclusive, já existem ações que preveem sua extensão para um maior número de servidores. Até o momento, não está claro se o percentual de 18,4% – que o governo divulgou como sendo a fatia que o pagamento de vantagens temporais e vários tipos de gratificação consome do montante do gasto com pessoal – inclui estas vantagens ou não. A dúvida é se a alteração que o governo propõe no Artigo 88 do Estatuto dos Servidores Civis pode afetá-las.

Veja, na tabela abaixo, o detalhamento de algumas delas.