Pandemia abre discussão sobre utilização de fundos partidário e eleitoral
Parlamentares apresentaram propostas para remanejo dos R$ 3 bilhões dos fundos eleitoral e partidário. Assunto também é discutido na Justiça
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A destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para serem incorporados aos recursos disponíveis para a Saúde passou a integrar os debates no Congresso Nacional. No Senado e na Câmara dos Deputados, parlamentares apresentaram projetos que, caso venham a ser aprovados, possibilitariam o aporte de cerca de R$ 3 bilhões para o enfrentamento ao novo coronavírus. Mas, não há previsão efetiva para que as propostas avancem em plenário.
Além disso, existem resistências em relação ao assunto. Durante a votação na Câmara dos Deputados da PEC do ‘orçamento de guerra’, há duas semanas, a bancada do Novo apresentou emenda destinando os recursos dos fundos. Porém, a mesma foi rejeitada. Em reação, o partido Novo ingressou na Justiça pedindo a liberação para destinar os R$ 34 milhões que tem acumulado no seu fundo desde 2015, ao combate à covid-19. O ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido. Agora o debate ocorrerá no pleno do TSE, mas sem data definida. Ao mesmo tempo, o Ministério Público Eleitoral argumentou que os valores não podem ser remanejados e nem há, na legislação, previsão de devolução ao Tesouro. A orientação é que haja alteração por meio de lei específica a ser discutida no Congresso.
Nesta semana passada, a Justiça Federal bloqueou os recursos dos fundos. O Senado, representando o Congresso Nacional, e a Advocacia-Geral da União recorreram e derrubaram a decisão. A Mesa do Congresso entende que a decisão de um juiz federal de Brasília consiste em grave lesão à ordem pública e uma interferência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Além disso, está em discussão a manutenção do calendário eleitoral deste ano. Internamente, o TSE considera possível um adiamento na realização do pleito.
Propostas alteram a destinação de recursos
Com o avanço da crise da pandemia, diversas iniciativas foram apresentadas por parlamentares, no último mês, com o intuito de repassar os valores dos fundos para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Entre elas está a do parlamentar gaúcho Pompeo de Mattos (PDT). No texto, o deputado pede que o Congresso autorize a destinação integral, pelo Executo, do fundo eleitoral para o Ministério da Saúde investir integralmente nas ações de enfrentamento dos efeitos da pandemia. Ele sustenta que o enfrentamento à pandemia está “exigindo das autoridades públicas um grande comprometimento para que o seu enfrentamento ocorra de forma a que possamos preservar o máximo possível de vidas, assim como, minimizar os seus efeitos sobre a nossa estrutura produtiva que corre o risco de colapsar”, aponta Pompeo.
Outros projetos foram apresentados basicamente com a mesma intenção de que, enquanto durar o combate à pandemia, os recursos previstos para campanhas eleitorais sejam destinados ao serviço de saúde. Alguns textos sugerem ainda que parte do dinheiro do fundo partidário, destinado ao custeio do dia a dia das legendas, seja usado em ações contra a pandemia.
No Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Major Olimpio (PSL-SP) propuseram a utilização dos recursos dos fundos para ações na saúde por meio de ajuste no orçamento. Randolfe diz acreditar que é possível destinar todos os recursos financeiros para o SUS. O líder do PSL, senador Major Olímpio, prevê a transferência dos valores em emenda apresentada à medida provisória que está em debate no Senado. Já o senador gaúcho Lasier Martins (Podemos) apresentou um projeto que destina os recursos do Fundo Eleitoral para as vítimas da pandemia.
Entenda
O Fundo Partidário foi criado em 1995 para bancar despesas fundamentais dos partidos, como energia elétrica, água e salário de colaboradores. É formado por uma mistura de dinheiro público e privado oriundo de arrecadação de multas, penalidades pagas por partidos políticos, doações de pessoas físicas e um montante definido anualmente nas leis orçamentárias. O valor aprovado em 2019 ficou em cerca de R$ 927 milhões. Para esse ano, está previsto cerca de R$ 1 bilhão.
O Fundo Eleitoral foi criado em 2017 para custear as despesas de campanhas eleitorais. A criação ocorreu após a determinação do fim do financiamento privado, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. Os valores só ficam disponíveis em ano de eleição. Em 2018, o valor foi de R$ 1,7 bilhão. Para 2020, com as eleições municipais em outubro, o valor supera R$ 2 bilhões.
Os valores constam na Lei Orçamentária Anual de (LOA) de 2020, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano.
